Apelação Cível 0019158-85.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 27.892,78

Órgão julgador

Gabinete 14

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO NEVES CORTELETTI

OAB/ES 020319·CPF·Representa: Autor

EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI

OAB/ES 020320·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

01/04/2024, 18:08

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024

01/04/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/03/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/03/2024, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/03/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/03/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/03/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 12:51

Prejudicado o Recurso Especial

14/03/2024, 19:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2024, 19:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/03/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/03/2024, 16:01

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

01/04/2024, 18:08

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024

01/04/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/03/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/03/2024, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 13:09

24/03/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/03/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/03/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 12:51

Prejudicado o Recurso Especial

14/03/2024, 19:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2024, 19:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/03/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/03/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/03/2024, 15:53

Juntada de Petição

08/03/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:09

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/03/2024, 13:09

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

06/02/2024, 11:11

Juntada de Petição

03/02/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/02/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/01/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/01/2024, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

30/11/2023, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/11/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/11/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/11/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 11:48

Recurso Especial não admitido

17/11/2023, 19:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/11/2023, 19:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2023, 11:03

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/08/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/08/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/08/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 07:49

Despacho

08/08/2023, 20:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

08/08/2023, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/08/2023, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

04/08/2023, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/08/2023, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/07/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/07/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/07/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/07/2023, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/07/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 08:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2023, 21:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

03/07/2023, 21:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/06/2023, 13:27

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO NEVES CORTELETTI (OAB ES020319) ADVOGADO(A): EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI (OAB ES020320) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/06/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0019158-85.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

06/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2023

02/06/2023, 14:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 22

02/06/2023, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/06/2023, 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

31/05/2023, 07:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

09/03/2023, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/03/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/03/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/03/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/03/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/03/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/03/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/03/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2023, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

27/02/2023, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/02/2023, 15:54

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO NEVES CORTELETTI (OAB ES020319) ADVOGADO(A): EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI (OAB ES020320) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/02/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0019158-85.2017.4.02.5001/ES (Aditamento: 146) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

30/01/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 146

27/01/2023, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2023, 16:50

Juntado(a)

23/01/2023, 19:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

19/01/2023, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

19/01/2023, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/01/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/01/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/01/2023, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/01/2023, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/12/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2022, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

13/12/2022, 16:18

Sentença confirmada - por unanimidade

05/12/2022, 14:58

Juntada de certidão

11/11/2022, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 142

10/11/2022, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2022, 19:47

Juntado(a)

10/11/2022, 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

07/11/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

07/11/2022, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/11/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/10/2022, 12:11

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

20/10/2022, 11:34

Distribuído por prevenção - Número: 00195121320174025001/TRF2

19/10/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 13:21

OUTROS

•09/01/2024, 06:44

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2023, 20:52

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2023, 20:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/11/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 20:23

OUTROS

•03/08/2023, 23:15

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 21:34

EXTRATO DE ATA

•30/06/2023, 13:27

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 18:25

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:54

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 16:18

EXTRATO DE ATA

•05/12/2022, 14:58