Execução Fiscal 0123920-08.2015.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0123920-08.2015.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123920-08.2015.4.02.5104/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB RJ152713) DESPACHO/DECISÃO Evento 67.1: Trata-se de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, requerendo a averbação de penhora no rosto destes autos sobre eventual saldo existente ou futuro, destinada a garantir o pagamento da importância de R$ 88.818,12 (oitenta e oito mil oitocentos e dezoito reais e doze centavos), em 31/07/2026, em cobrança nos autos nº 0063758-47.2015.4.02.5104. A penhora no rosto dos autos constitui medida judicial de constrição que visa a garantir o recebimento de crédito em processo diverso, mediante a reserva de valores ou bens que sejam ou venham a ser disponibilizados no feito em que a medida é pleiteada. A sua efetivação se dá no momento da existência de valores ou bens, todavia, o deferimento do pedido para fins de registro é cabível de forma preventiva, assegurando a prioridade do crédito requisitante caso bens ou valores sejam encontrados e penhorados futuramente. Embora o presente processo de execução fiscal se encontre em vias de ser remetido ao Eg. TRF/2ª Região, para julgamento de apelação interposta pela ANS, tal circunstância não impede o registro da penhora no rosto dos autos, que se configurará como uma reserva sobre quaisquer valores ou bens que venham a ser arrecadados em favor da parte executada no futuro. A anotação da penhora no rosto dos autos garante que, havendo disponibilidade patrimonial do executado nestes autos, o crédito ora requisitado seja observado, respeitando-se a ordem de preferência legal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal para que seja registrada a penhora no rosto dos autos em favor do processo nº 0063758-47.2015.4.02.5104, no valor de R$ 88.818,12 (oitenta e oito mil oitocentos e dezoito reais e doze centavos). Proceda a Secretaria à anotação da presente penhora no rosto dos autos no sistema processual. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal o teor desta decisão, informando que a execução fiscal será remetida à instância superior para julgamento de recurso de apelação e que o valor ora penhorado no rosto dos autos será reservado sobre eventual saldo a ser devolvido à executada. Intimem-se. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o número da conta para onde restou transferido o montante bloqueado por meio do sistema Sisbajud (evento 31.14). A seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, consoante §3º do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123920-08.2015.4.02.5104/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB RJ152713) DESPACHO/DECISÃO Ante a apelação interposta pela parte exequente (Evento 30), intime-se a executada, ora apelada, para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, devendo, na mesma oportunidade, se manifestar acerca do requerido no evento 62.1. Com a resposta, voltem conclusos.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123920-08.2015.4.02.5104/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB RJ152713) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, IV c/c artigo 783 e 786, todos do CPC. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do CPC, e da fundamentação supra. Considerando o informado no evento 31.14, intime-se o Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer se pretende se valer da faculdade constante do § 3° do artigo 182 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. T.R.F. da 2ª Região, hipótese em que deverá informar todos os dados bancários pertinentes. Cumpridas as determinações, tornem-me os autos conclusos. P.I.

11/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 14:16

Mero expediente

25/02/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123920-08.2015.4.02.5104/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB RJ152713) DESPACHO/DECISÃO 01. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento da execução. 02. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/1980. 03. Passado o prazo previsto no item 02 e não sendo apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 04. Exaurido o prazo referido no item 03, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que tange à extinção da demanda em testilha.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 13:35

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

26/03/2024, 17:24

Recebimento de Embargos à Execução

14/12/2016, 11:22

Distribuição (sorteio)

01/10/2015, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00