Apelação Cível 5076103-90.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 106.928,80

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

26/03/2025, 13:16

Recebidos os autos do STJ

26/03/2025, 00:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5076103902020402510120240612142928

12/06/2024, 14:29

Despacho

11/06/2024, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/06/2024, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/06/2024, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/05/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/05/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/05/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/04/2024, 14:13

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

26/03/2025, 13:16

Recebidos os autos do STJ

26/03/2025, 00:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5076103902020402510120240612142928

12/06/2024, 14:29

Despacho

11/06/2024, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 00:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 00:08

11/06/2024, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/06/2024, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/05/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/05/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/05/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/04/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/04/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/04/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 19:05

Recurso Especial não admitido

10/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

10/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2024, 11:32

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

03/04/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/04/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/03/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

14/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/02/2024, 20:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/01/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/01/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/01/2024, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2024, 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/01/2024, 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/12/2023, 16:54

Juntada de certidão

09/11/2023, 10:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

08/11/2023, 15:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 72

08/11/2023, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2023, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

18/10/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/10/2023, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/10/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/10/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/10/2023, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2023, 18:41

Despacho

06/10/2023, 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

06/10/2023, 14:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

05/10/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/10/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/10/2023, 11:26

Juntada de Petição

04/10/2023, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/10/2023, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/09/2023, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/09/2023, 12:41

Sentença confirmada - por unanimidade

21/09/2023, 15:00

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

23/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

23/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2023

22/08/2023, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66

22/08/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

17/08/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

19/01/2022, 16:01

Juntada de certidão

19/01/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/01/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/01/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/01/2022, 19:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

14/01/2022, 12:04

Distribuído por prevenção - Número: 50011725920214020000/TRF2

13/01/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 00:08

ACÓRDÃO

•26/03/2025, 00:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/03/2025, 00:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:26

ACÓRDÃO

•12/01/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 14:18

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 12:41

EXTRATO DE ATA

•21/09/2023, 15:00