Procedimento Comum Cível 5039948-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5039948-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039948-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC: (i) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento espontâneo da pretensão autoral, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributável entre as partes e desse modo anular as cobranças relativas à inscrição imobiliária nº 0608081-6, em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Deverá o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO promover a correção do cadastro fazendário da inscrição imobiliária nº 0608081-6, promovendo seu cancelamento definitivo, retirando-se o nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como sujeito passivo contribuinte dessa inscrição imobiliária. Condeno o Réu no reembolso das custas adiantadas pela CAIXA e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõem os arts. 85 e 90, §4º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

17/11/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039948-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante as manifestações dos eventos 12 e 15, venham os autos conclusos para sentença.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 17:24

Antecipação de tutela

29/05/2025, 17:20

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 14:32

Documentos

•18/11/2025, 00:00