Execução Fiscal 5013498-74.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013498-74.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA EDITAL Nº 510011204326 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013498-74.2021.4.02.5101 proposta por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) em face de HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA (CNPJ: 03.311.104/0001-05). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 26/09/2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 26/09/2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br. III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800- 707-9339 –www.rioleiloes.com.br) -, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário prédeterminado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI - DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII - DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Imóvel situado na Avenida Lourival Martins Beda, nº 990, Parque Tropical, Rio de Janeiro/RJ. Área do terreno total de 20.656,08m² todo circundado com muro de bloco de concreto estruturado com altura de 3m totalizando 2.602,71m² e uma área de 7.335,54 de piso paralelepípedo; Escritório de 347,40m² de área construída, com laje de concreto armado e cobertura em telhas coloniais, compor por Pavimento Térreo, sendo varanda com cobertura em telhas coloniais, piso e rodapé em granito, recepção com piso cerâmico, rodapé em granito e porta dupla em blindex, 7 salas, todas com piso cerâmico, rodapé em granito, porta em madeira e janela de correr em alumínio anodizado com vidro, 2 lavabos com paredes revestidas em azulejo branco, piso cerâmico, bancada em granito, louças, metais, porta em madeira e báscula em alumínio anodizado com vidro, escada para acesso ao pavimento superior com degraus, espelhos e rodapé em granito e corrimão em alumínio anodizado; Pavimento Superior com copas com paredes revestidas em azulejo branco, piso cerâmico, bancada em granito, cuba em aço inxos, metais, porta em madeira e báscula em alumínio anodizado com vidros, 3 salas, sendo uma com 58.85m² com divisória, todas com piso cerâmico, rodapé em granito, porta em madeira e janela de correr em alumínio anodizado com vidro, sala com piso cerâmico, rodapé em granito, porta em madeira, janela de correr em alumínio anodizado com vidro, sala com piso cerâmico, rodapé em granito, porta em madeira, janela de correr em alumínio anodizado com vidro e banheiro com paredes revestidas em azulejo branco, piso cerâmico, bancada em granito, louças, metais, box em vidro temperado, porta em madeira e báscula em alumínio anodizado com vidro; Área de Lazer com churrasqueira, área de 78,24m com piso cerâmico, tabeira em granito, cobertura em telha colonial, churrasqueira completa com forno e fogão a lenha e bancadas em granito, sauna a vapor, área de 30,31m², com área pra ducha e banheiro com paredes revestidas em azulejo branco, piso cerâmico, banca em granito, louças metais, porta em madeira e báscula em alumínio anodizado com vidro, salão de jogos, área de 36,67, com piso cerâmico, rodapé em granito, porta em madeira, janela de correr em alumínio com vrido, quiosque com área de 64,66m² com piso cerâmico, tabeira em granito, cobertura em telha colonial, campo de futebol society, área de 1.939,25m² com grama natural e alambrado de estrutura metálica com tela galvanizada revestida em PVC; Prédio Oficia com 114,18m² de área construída, composto por 2 (duas) salas, 1 vestiário e um refeitório com piso e rodapé cerâmico, porta em madeira, janela de corre em alumínio anodizado com vidro e banheiro coletivo com paredes revestidas em azulejo branco, piso cerâmico, bancada em granito, louças, metais, porta em madeira e báscula em alumínio anodizado com vidro; Galpão Fechado com 211,18m² de área construída, em estrutura metálica e cobertura em telhas de alumínio, paredes em bloco de concreto estruturado, com altura total de 6,90m, composto por uma área livre de 143,62m², 3 cômodos fechados para correr almoxarifado, 2 salas escritório com piso e rodapé cerâmico, porta em madeira, janela de correr em alumínio com vidro e mezanino com área de 55,53m²; Galpão Aberto com oficina com área de 175,15m² em estrutura metálica e cobertura em telhas de alumínio, estacionamento coberto com área de 141,19m² em estrutura metálica e cobertura em telhas de alumínio, galpão 1 com área de 1.037,38m² em estrutura metálica e cobertura em telhas de alumínio, galpão 3 com área de 300,00m² em estrutura metálica e cobertura em telhas de alumínio; Rampa em Concreto Armado, rampa lavadora de veículo com caixa separadora de água e óleo; Área Destinada a Loteamento para 34 lotes no total de 8.347,79m² já pavimentada com meio fio e paralelo. O imóvel possui boa localização (localizado na Rodovia Estadual Lourival Martins Beda), área mais afastada do centro da cidade, as instalações se encontram em perfeito estado de conservação e funcionamento. Imóvel matriculado sob nº 9.987 do 4º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. AVALIAÇÃO: R$ 12.992.238,00 (doze milhões, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e oito reais), em 03 de novembro de 2021. LANCE MÍNIMO: R$ 6.496.119,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e dezenove reais). VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 8.423.550,40 (oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), em 03 de agosto de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARIO CÉSAR MOTTA VENÂNCIO. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5025452-54.2020.4.02.5101 em favor da União, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21/08/2023. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013498-74.2021.4.02.5101/RJ

24/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00237202520174025103/RJ

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)