Apelação Cível 0000344-71.2012.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Itaboraí 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF

Autor

REINALDO TEIXEIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

BANCO MORADA S/A - FALIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO

OAB/RJ 107341·CPF·Representa: Autor

ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO

OAB/RJ 088858·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA

OAB/RJ 058717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

11/02/2026, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152

07/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 12:05

Determinada a intimação

15/12/2025, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

15/12/2025, 11:31

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

11/11/2025, 16:55

Juntada de certidão

11/11/2025, 16:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

10/11/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/10/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/10/2025, 12:47

Todas as movimentações(156)

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

11/02/2026, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152

07/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 14:54

15/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 12:05

Determinada a intimação

15/12/2025, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

15/12/2025, 11:31

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

11/11/2025, 16:55

Juntada de certidão

11/11/2025, 16:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

10/11/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/10/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/10/2025, 12:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

13/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 15:39

Determinada a intimação

10/10/2025, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

10/10/2025, 14:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

11/07/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/07/2025, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 130

29/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 130

28/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

27/05/2025, 18:55

Determinada a intimação

26/05/2025, 16:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

15/05/2025, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/05/2025, 20:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/11/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:00

Determinada a intimação

08/11/2024, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

08/11/2024, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

23/10/2024, 13:24

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

15/10/2024, 14:00

Recebidos os autos do STJ

14/10/2024, 19:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/12/2023, 15:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

05/12/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

02/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

01/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/11/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/11/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/11/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:27

Despacho

22/11/2023, 16:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/11/2023, 16:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/10/2023, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

29/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

09/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

08/09/2023, 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/09/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/09/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

04/09/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/08/2023, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/08/2023, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/08/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 11:09

Recurso Especial não admitido

15/08/2023, 22:27

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/08/2023, 22:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:46

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/04/2023, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

21/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/03/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67

20/03/2023, 10:15

Juntada de Petição

20/03/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/03/2023, 10:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

17/03/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

17/03/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 12:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

16/03/2023, 12:24

Juntada de Petição

16/03/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/03/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/02/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/02/2023, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/02/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2023, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

10/02/2023, 14:30

Sentença confirmada - por unanimidade

09/02/2023, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 214

16/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

14/12/2022, 11:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

13/05/2021, 16:40

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

12/05/2021, 15:38

Recebidos os autos - RJITB02 -> TRF2

12/05/2021, 15:15

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/05/2021, 15:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02

12/05/2021, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

11/05/2021, 18:35

Despacho

11/05/2021, 18:35

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

23/03/2021, 12:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/12/2020, 23:44

Baixa de Findo - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

15/09/2016, 12:25

Trânsito em Julgado - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

15/09/2016, 12:24

Certidão/Termo - Trânsito em Julgado - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

15/09/2016, 12:23

Devolução de Remessa - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

15/09/2016, 12:22

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

01/08/2016, 14:14

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

27/07/2016, 11:07

Inteiro Teor - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

18/07/2016, 16:22

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

13/07/2016, 17:51

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

24/06/2016, 15:01

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

23/06/2016, 19:12

Pedido de Dia - Ordinária - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

23/06/2016, 18:30

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

31/05/2016, 13:27

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

31/05/2016, 13:16

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (T215371-CRISTINA VIEIRA SOARES)

19/05/2016, 16:21

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T215371-CRISTINA VIEIRA SOARES)

19/05/2016, 16:20

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

12/05/2016, 17:10

Juntada - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

12/05/2016, 16:17

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

09/05/2016, 11:03

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

06/05/2016, 11:20

Inteiro Teor - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

02/05/2016, 12:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

28/04/2016, 18:34

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

14/04/2016, 14:57

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

07/04/2016, 16:49

Pedido de Dia - Ordinária - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

07/04/2016, 16:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

31/08/2015, 16:58

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

31/08/2015, 16:57

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

31/08/2015, 16:52

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

24/08/2015, 16:28

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

21/08/2015, 14:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211525-MADALENA BATISTA DE ARAUJO BOMFIM)

21/08/2015, 14:23

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

21/08/2015, 11:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

20/08/2015, 11:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

14/08/2015, 15:04

Certidão/Termo - Anotação - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

14/08/2015, 15:01

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

13/08/2015, 16:13

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

12/08/2015, 15:57

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

10/08/2015, 16:28

Distribuição para Órgão Julgador - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

10/08/2015, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 16:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•08/09/2023, 06:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 12:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/08/2023, 22:27

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 14:30

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 18:35

ACÓRDÃO

•18/07/2016, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2016, 16:20

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 16:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•08/09/2023, 06:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 12:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/08/2023, 22:27

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 14:30

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 18:35

ACÓRDÃO

•18/07/2016, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2016, 16:20

ACÓRDÃO

•02/05/2016, 12:00

DESPACHO

•20/08/2015, 11:13