Apelação Cível 0046652-86.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 45.415,62

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ARNALDO GONCALVES BANDEIRA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JOSE MARIA PINTO DA SILVA

CPF

Autor

ENIO CONSTANT FERREIRA

CPF

Autor

EUCLIDES RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

JOAO PORPHIRIO JUNGER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB/RJ 057863·CPF·Representa: Autor

MAURO ALBANO PIMENTA

OAB/RJ 075005·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ARNALDO GONCALVES BANDEIRA

CPF

Autor

JOSE MARIA PINTO DA SILVA

CPF

Autor

ENIO CONSTANT FERREIRA

CPF

Autor

EUCLIDES RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

JOAO PORPHIRIO JUNGER

CPF

Autor

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0009275-81.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 42, 75, 111, 137, 159, 162, 164

21/08/2025, 10:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

18/08/2025, 13:50

Recebidos os autos do STF

18/08/2025, 10:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0046652862012402510120250611144648

11/06/2025, 14:46

Recebidos os autos do STJ

11/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/03/2024, 17:18

Despacho

19/03/2024, 17:18

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/03/2024, 11:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 146

18/03/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/03/2024, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/03/2024, 21:06

Juntada de Petição

17/03/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2024, 13:52

Todas as movimentações(166)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0009275-81.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 42, 75, 111, 137, 159, 162, 164

21/08/2025, 10:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

18/08/2025, 13:50

Recebidos os autos do STF

18/08/2025, 10:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0046652862012402510120250611144648

11/06/2025, 14:46

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/08/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 10:41

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legal

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Recebidos os autos do STJ

11/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/03/2024, 17:18

Despacho

19/03/2024, 17:18

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/03/2024, 11:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 146

18/03/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/03/2024, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/03/2024, 21:06

Juntada de Petição

17/03/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2024, 13:52

Juntada de Petição

13/03/2024, 15:26

Juntada de Petição

13/03/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 146

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/02/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/02/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:16

Recurso Extraordinário não admitido

15/02/2024, 16:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 16:50

Recurso Especial não admitido

15/02/2024, 16:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/11/2023, 11:18

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/11/2023, 06:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

18/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/11/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/11/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 06:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

06/11/2023, 06:11

Juntada de Petição

04/11/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2023, 14:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117 e 118

18/10/2023, 14:31

Juntada de Petição

18/10/2023, 14:08

Juntada de Petição

18/10/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2023, 12:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

20/09/2023, 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

12/09/2023, 10:53

Juntada de certidão

14/08/2023, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00:00</b>

14/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

10/08/2023, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62

10/08/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2023, 15:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/08/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/08/2023, 07:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99

08/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82

05/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/07/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/07/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/07/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2023, 10:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

18/07/2023, 10:40

Juntada de Petição

18/07/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 84

14/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/07/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

04/07/2023, 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2023, 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

30/06/2023, 14:19

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00:00</b>

06/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2023

02/06/2023, 14:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 53

02/06/2023, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/06/2023, 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

29/05/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

29/05/2023, 06:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 51, 48 e 49

29/05/2023, 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/05/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/05/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/05/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/05/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 19:45

Juntada de Petição

19/05/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 07:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2023, 07:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

19/05/2023, 07:26

Juntada de Petição

19/05/2023, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 51

14/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/05/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/05/2023, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2023, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

03/05/2023, 18:29

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

30/04/2023, 19:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 10:49

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

31/03/2023, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

20/03/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

20/03/2023, 09:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

20/03/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/03/2023, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/03/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2023, 12:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22 e 23

09/03/2023, 12:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

09/03/2023, 12:23

Juntada de Petição

09/03/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

23/02/2023, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 16:37

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/02/2023, 15:54

Juntada de certidão

08/02/2023, 15:31

Juntada de Petição

03/02/2023, 14:59

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 194

27/01/2023, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2023, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

23/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/01/2023, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/01/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/01/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/01/2023, 16:04

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

09/01/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 13:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/02/2024, 16:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/02/2024, 16:50

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 12:08

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 10:53

ACÓRDÃO

•04/07/2023, 16:41

EXTRATO DE ATA

•30/06/2023, 14:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/05/2023, 17:58

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 18:29

EXTRATO DE ATA

•30/04/2023, 19:53

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 17:43

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:54