Apelação Cível 5086653-13.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.336,44

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO MONTEIRO LIMA DA SILVA

OAB/RJ 186465·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

26/02/2025, 13:51

Recebidos os autos do STJ

25/02/2025, 23:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5086653132021402510120240716155402

16/07/2024, 15:54

Decisão interlocutória

16/07/2024, 15:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/07/2024, 15:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/07/2024, 18:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/07/2024, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/06/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/06/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/06/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/06/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:36

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

26/02/2025, 13:51

Recebidos os autos do STJ

25/02/2025, 23:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5086653132021402510120240716155402

16/07/2024, 15:54

Decisão interlocutória

16/07/2024, 15:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 23:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 23:02

16/07/2024, 15:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/07/2024, 18:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/07/2024, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/06/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/06/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/06/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/06/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/06/2024, 16:36

Juntado(a)

07/06/2024, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2024, 19:07

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp

16/05/2024, 19:07

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR

16/05/2024, 15:15

Julgado improcedente o pedido - por maioria

15/05/2024, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 63

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Juntado(a)

21/03/2024, 11:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/03/2024, 17:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/03/2024, 11:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

06/03/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/03/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/03/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/02/2024, 17:38

Juntada de Petição

29/02/2024, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

02/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/01/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/01/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 17:22

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:44

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

24/04/2023, 05:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

21/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/04/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/04/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/03/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/03/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/03/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

23/02/2023, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/02/2023, 15:54

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 208

27/01/2023, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2023, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

23/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/01/2023, 07:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

09/01/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/01/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/12/2022, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2022, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

25/11/2022, 14:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2022, 17:53

Juntada de certidão

09/11/2022, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2022, 11:03

Juntada de Petição

27/10/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

27/10/2022, 11:14

Juntada de certidão

19/10/2022, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

19/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2022

17/10/2022, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 36

17/10/2022, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/10/2022, 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

13/10/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/10/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/10/2022, 17:00

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

04/10/2022, 16:47

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 16:21

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 23:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/02/2025, 23:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 15:43

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 16:36

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 13:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/01/2024, 15:10

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 17:43

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/12/2022, 15:27

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 14:30

EXTRATO DE ATA

•21/11/2022, 17:53