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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.638.940,89

Órgão julgador

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO AMOR PELA VIDA

CNPJ

Reu

AVELINO PEREIRA CAMPOS

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(44)