Apelação Cível 5003761-33.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 23.142,59

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor

DANIEL DIAS BASTOS

OAB/RJ 125476·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA

OAB/RJ 124088·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor

DANIEL DIAS BASTOS

OAB/RJ 125476·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA

OAB/RJ 124088·CPF·Representa: Autor

THIAGO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 212998·CPF·Representa: Autor

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ 145770·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ 107861·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03

10/02/2026, 15:16

Recebidos os autos do STJ

10/02/2026, 07:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

08/08/2025, 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003761332020402511720241108160509

08/11/2024, 16:05

Recurso Especial Admitido

07/11/2024, 18:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/11/2024, 18:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/11/2024, 17:31

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

05/11/2024, 07:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/10/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

15/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/10/2024, 07:13

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03

10/02/2026, 15:16

Recebidos os autos do STJ

10/02/2026, 07:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

08/08/2025, 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003761332020402511720241108160509

08/11/2024, 16:05

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 07:03

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 07:03

07/11/2024, 18:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/11/2024, 18:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/11/2024, 17:31

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

05/11/2024, 07:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/10/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

15/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/10/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/10/2024, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

09/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/09/2024, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/09/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/09/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2024, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2024, 21:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

12/09/2024, 21:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 23

22/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

20/08/2024, 06:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

27/04/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

03/11/2023, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

01/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

25/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

19/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/10/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/10/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/10/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/10/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/10/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 11:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/09/2023, 07:59

Sentença confirmada - por unanimidade

20/09/2023, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

16/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/09/2023, 23:59

Deliberado em Sessão - Adiado

13/09/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/09/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/09/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/09/2023, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/09/2023, 19:17

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/09/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/09/2023, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/09/2023, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/09/2023, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/09/2023, 06:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00:00</b>

04/09/2023, 02:00

Despacho

02/09/2023, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

02/09/2023, 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5

01/09/2023, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/09/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

31/08/2023, 08:05

Juntada de Petição

30/08/2023, 20:19

Juntada de Petição

30/08/2023, 20:17

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>

28/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

24/08/2023, 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 11

24/08/2023, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

21/08/2023, 07:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

07/07/2023, 07:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

06/07/2023, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/06/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

28/06/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/06/2023, 16:06

Distribuído por prevenção - Número: 50159373520214020000/TRF2

22/06/2023, 12:35

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/02/2026, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:24

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 21:11

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 18:17

ACÓRDÃO

•26/09/2023, 07:59

EXTRATO DE ATA

•20/09/2023, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 21:44