Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015582-19.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.280,80

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 087690·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

07/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2026, 18:02

Determinada a intimação

06/05/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:02

Juntada de Petição

11/02/2026, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/02/2026, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/12/2025, 23:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108

08/12/2025, 08:31

Todas as movimentações(125)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

07/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2026, 18:02

Determinada a intimação

06/05/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 13:51

17/03/2026, 15:02

Juntada de Petição

11/02/2026, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/02/2026, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/12/2025, 23:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108

08/12/2025, 08:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

01/12/2025, 13:05

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

28/11/2025, 18:59

Despacho

10/11/2025, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 11:41

Juntada de Petição

28/08/2025, 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 23:42

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2025, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/08/2025, 08:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99

02/08/2025, 15:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

21/07/2025, 12:46

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

14/07/2025, 13:10

Despacho

11/07/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/04/2025, 17:37

Expedição de ofício

03/04/2025, 16:56

Despacho

02/04/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/02/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5023848-82.2024.4.02.9445/TRF (SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.)

30/10/2024, 09:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5023849-67.2024.4.02.9445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)

30/10/2024, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

19/10/2024, 05:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/09/2024, 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510044487 processada no TRF2 com o no. 50238488220244029445/TRF (SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.)

27/09/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510044487 processada no TRF2 com o no. 50238496720244029445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)

27/09/2024, 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/09/2024, 02:05

Determinada a intimação

26/09/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 16:06

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510044487

26/09/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/09/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/09/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/09/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/09/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/09/2024, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/09/2024, 21:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

24/09/2024, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:51

Juntada de Alvará entregue ao interessado

24/09/2024, 16:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

31/07/2024, 16:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510044487

31/07/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/07/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/07/2024, 16:48

Determinada a intimação

28/06/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/03/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/03/2024, 16:14

Determinada a intimação

25/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/02/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/02/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/02/2024, 16:48

Determinada a intimação

06/02/2024, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 13:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50155821920194025101

05/12/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOMPO SAUDE SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5015582-19.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

28/08/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

08/01/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

27/12/2019, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/12/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2019, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/12/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

26/11/2019, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/11/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

26/11/2019, 06:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 17:56

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

25/11/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 17:56

Autos com Juiz para Sentença

19/11/2019, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/11/2019, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/11/2019, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/11/2019, 13:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

15/11/2019, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

28/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/09/2019, 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

19/09/2019, 06:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2019, 14:17

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

18/09/2019, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2019, 14:17

Autos com Juiz para Sentença

30/07/2019, 12:51

Despacho/Decisão - de Expediente

29/07/2019, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2019, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/06/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

25/06/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2019, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/06/2019, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

28/05/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/05/2019, 06:46

Despacho/Decisão - de Expediente

17/05/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2019, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/05/2019, 16:36

Juntada de Petição

02/05/2019, 16:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

16/04/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

04/04/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

28/03/2019, 19:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

28/03/2019, 14:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/03/2019, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/03/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/03/2019, 17:11

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

25/03/2019, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 12:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/03/2019, 12:33

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 14:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/02/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 09:47

SENTENÇA

•25/11/2019, 17:56

SENTENÇA

•18/09/2019, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2019, 16:25

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 14:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/02/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 09:47

SENTENÇA

•25/11/2019, 17:56

SENTENÇA

•18/09/2019, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2019, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2019, 12:42