Execução Fiscal 0518674-19.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2008

Valor da Causa

R$ 17.216,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

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CQJR DISTRIBUIDORA DE TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/10/2024, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

27/09/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 15:43

Juntado(a)

26/08/2024, 15:42

Decisão interlocutória

16/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/08/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/08/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:20

Juntado(a)

12/08/2024, 12:20

Decisão interlocutória

09/08/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/08/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/06/2024, 23:59

Todas as movimentações(117)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/10/2024, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

27/09/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 15:43

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 14:52

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/08/2024, 15:42

Decisão interlocutória

16/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/08/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/08/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:20

Juntado(a)

12/08/2024, 12:20

Decisão interlocutória

09/08/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/08/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2024, 17:49

Determinada a intimação

18/06/2024, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/06/2024, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:44

Decisão interlocutória

10/05/2024, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/04/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/03/2024, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2024, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/02/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:41

Despacho

07/12/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 15:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 05186741920084025101

05/12/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CQJR DISTRIBUIDORA DE TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0518674-19.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

15/03/2022, 13:25

Recebido o recurso de Apelação

15/03/2022, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/03/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/03/2022, 11:47

Declarada decadência ou prescrição

10/03/2022, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

25/08/2021, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2021, 15:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/05/2019, 21:01

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

09/03/2017, 15:42

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

09/03/2017, 14:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

16/12/2016, 12:48

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

09/12/2016, 16:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

09/12/2016, 16:27

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

09/12/2016, 11:54

Reativação de Suspensão - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

09/12/2016, 11:50

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

02/02/2016, 12:31

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

02/02/2016, 12:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

22/01/2016, 13:08

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

19/01/2016, 15:31

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

08/01/2016, 16:34

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

06/10/2015, 15:15

Edital Livre - (JRJQBZ-MARCELA BARNETT ZAGHE)

30/09/2015, 15:02

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/08/2015, 17:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/08/2015, 16:55

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

28/08/2015, 12:17

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

06/11/2014, 11:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

06/11/2014, 11:05

Juntada

06/11/2014, 10:36

Juntada

06/11/2014, 10:36

Localização Interna - (JRJOYY-CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA)

07/10/2014, 15:25

Localização Interna - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

18/09/2014, 15:10

Localização Interna - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

13/12/2013, 14:47

Localização Interna - (JRJIKZ-LÃ�VIA MARIA CAROLINA PAIXÃƒO DOS SANTOS)

21/06/2013, 12:54

Localização Interna - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

13/05/2013, 18:11

Localização Interna - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

06/09/2012, 16:33

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

06/09/2012, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

06/09/2012, 16:31

Remessa, Carga Para CVM - Comissão de Valores Mobiliários por motivo de Vista - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

31/08/2012, 15:28

Localização Interna - (JRJFNJ-FLAVIA CIANNELLA MARTINS DE OLIVEIRA)

29/08/2012, 15:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFNJ-FLAVIA CIANNELLA MARTINS DE OLIVEIRA)

29/08/2012, 15:45

Localização Interna - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

27/08/2012, 12:18

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

27/08/2012, 12:00

Juntada - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

27/08/2012, 11:28

Localização Interna - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

27/07/2012, 17:22

Localização Interna - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

26/07/2012, 15:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

26/07/2012, 15:35

Localização Interna - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

12/04/2012, 12:48

Localização Interna - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

07/11/2011, 16:30

Juntada

21/10/2011, 15:28

Localização Interna - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

08/08/2011, 15:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

08/08/2011, 15:36

Localização Interna - (JRJRKA-MARCELO DOS SANTOS ANDRADE)

15/02/2011, 11:16

Localização Interna - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

23/08/2010, 17:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

16/08/2010, 15:01

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

10/08/2010, 15:39

Reativação de Suspensão - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

10/08/2010, 15:38

Localização Interna - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

16/10/2009, 15:16

Juntada - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

16/10/2009, 15:15

Devolução de Remessa - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

07/10/2009, 19:10

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

24/09/2009, 13:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

24/09/2009, 12:05

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

24/09/2009, 12:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

24/09/2009, 12:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

15/09/2009, 16:37

Localização Interna - (JRJUUE-LUIZ CLAUDIO MORAES SALES)

30/07/2009, 15:53

Localização Interna - (JRJIHU-MIRIAM PACHECO FIGUEREDO)

29/07/2009, 16:18

Juntada - (JRJIHU-MIRIAM PACHECO FIGUEREDO)

29/07/2009, 16:12

Localização Interna - (JRJIHU-MIRIAM PACHECO FIGUEREDO)

25/06/2009, 12:18

Localização Interna - (JRJFDT-FELIPE RODRIGUES MATTOS MARTINS)

28/01/2009, 17:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

28/01/2009, 14:46

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

26/01/2009, 14:40

Localização Interna - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

19/12/2008, 12:18

Remessa Interna - (JRJDIL-EDILEUZA PIMENTA DE LIMA)

18/12/2008, 21:33

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

18/12/2008, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 12:46

SENTENÇA

•10/03/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2016, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2015, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2014, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2012, 12:00