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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2018

Valor da Causa

R$ 5.510,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(170)

legal