Cumprimento de sentença 5037253-93.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 38ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NAIR GONCALVES MAGALHAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CEZAR BEZERRA

OAB/RJ 134700·CPF·Representa: Autor

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

OAB/RJ 157587·CPF·Representa: Autor

BRIAN DEREK PERES BEZERRA

OAB/RJ 234843·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5049026-49.2024.4.02.9666/TRF (NAIR GONCALVES MAGALHAES)

28/06/2024, 19:54

Baixa Definitiva

07/06/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

07/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/06/2024, 23:56

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2024, 19:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510024202 processada no TRF2 com o no. 50490264920244029666/TRF (NAIR GONCALVES MAGALHAES)

29/05/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510024202

28/05/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

28/05/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

11/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/05/2024, 15:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510024202

02/05/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2024, 18:10

Todas as movimentações(151)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5049026-49.2024.4.02.9666/TRF (NAIR GONCALVES MAGALHAES)

28/06/2024, 19:54

Baixa Definitiva

07/06/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

07/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/06/2024, 23:56

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 21:51

03/06/2024, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2024, 19:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510024202 processada no TRF2 com o no. 50490264920244029666/TRF (NAIR GONCALVES MAGALHAES)

29/05/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510024202

28/05/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

28/05/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

11/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/05/2024, 15:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510024202

02/05/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2024, 18:10

Juntada de Petição

18/04/2024, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

18/04/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/04/2024, 12:57

Determinada a intimação

04/04/2024, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2024, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/04/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

26/03/2024, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/03/2024, 23:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/03/2024, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2024, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/03/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 16:45

Despacho

01/03/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/03/2024, 15:01

Transitado em Julgado - Data: 01/03/2024

01/03/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

01/03/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

05/02/2024, 15:29

Juntada de Petição

02/02/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/02/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/01/2024, 15:17

Julgado procedente o pedido

31/01/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 25/01/2024 13:00. Refer. Evento 94

25/01/2024, 13:53

Juntado(a)

25/01/2024, 13:53

Juntada de Petição

22/01/2024, 22:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

19/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

09/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/11/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 11:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 25/01/2024 13:00

29/11/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/11/2023, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 16:31

Determinada a intimação

19/10/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 06:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIOJE08

18/10/2023, 09:20

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023

18/10/2023, 09:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

18/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

25/09/2023, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 15:29

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

15/09/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

13/09/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

04/09/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00:00</b>

28/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: NAIR GONCALVES MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) ADVOGADO(A): BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5037253-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:50

Determinada a intimação

25/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 15:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 46

25/08/2023, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/08/2023, 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

27/07/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/07/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/07/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 15:05

Determinada a intimação

19/07/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

18/07/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/07/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

30/06/2023, 15:09

Determinada a intimação

30/06/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 10:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

30/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

12/06/2023, 12:26

Determinada a intimação

12/06/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 12:14

Juntado(a)

12/06/2023, 12:13

Juntada de Petição

07/06/2023, 11:40

Juntada de Petição

07/06/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/06/2023, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/05/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

14/05/2023, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

11/05/2023, 20:56

Juntada de Petição

10/05/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/05/2023, 14:30

Determinada a intimação

04/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

04/04/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/04/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

29/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/03/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

09/03/2023, 08:14

Julgado procedente o pedido

09/03/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2023, 08:14

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 15:00

Juntado(a)

08/03/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/02/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/02/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/02/2023, 23:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

30/11/2022, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2022, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/11/2022, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/11/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

26/10/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2022, 09:21

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/07/2022, 11:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2022, 19:21

Determinada a citação

23/06/2022, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/06/2022, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

18/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

18/05/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2022, 14:33

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 16:45

SENTENÇA

•31/01/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 16:31

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/09/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 14:29

SENTENÇA

•09/03/2023, 08:14

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 21:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 16:45

SENTENÇA

•31/01/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 16:31

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/09/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 14:29

SENTENÇA

•09/03/2023, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 16:20

CARTA DE INDEFERIMENTO

•17/05/2022, 19:55