Cumprimento de sentença 5001140-77.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSalário / Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 182.259,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES NOBREGA DUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

BRUNO CORREA BURINI

OAB/DF 042841·CPF·Representa: Autor

ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA

OAB/DF 034149·CPF·Representa: Autor

KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO

OAB/RJ 202894·CPF·Representa: Réu

ANDRE ANTUNES GOSTON

OAB/RJ 201415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

25/09/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

03/09/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/07/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

09/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/06/2024, 13:23

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

25/09/2024, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

25/09/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

03/09/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:34

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/07/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

09/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/06/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/06/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/06/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/06/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/06/2024, 15:50

Expedição de ofício

12/06/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

11/06/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/06/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

01/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/05/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/05/2024, 14:55

Despacho

22/05/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/05/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 10:56

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/02/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 15:07

Juntada de peças digitalizadas

15/02/2024, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/02/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/02/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:03

Decisão interlocutória

25/01/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/09/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/09/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/09/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

11/08/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

21/07/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

29/06/2023, 23:59

Despacho

19/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

06/06/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/05/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

13/05/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/05/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/05/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/05/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 00:29

Despacho

03/05/2023, 00:29

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 15:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50011407720214025101

29/03/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE LOURDES NOBREGA DUDA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) ADVOGADO(A): ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) APELADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO CORREA BURINI PROCURADOR(A): Andrews Leoni da Silva França APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/02/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5001140-77.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 246) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

30/11/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/11/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/10/2022, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2022, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

20/09/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/09/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/09/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2022, 13:39

Julgado improcedente o pedido

16/08/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/05/2022, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/04/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/04/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/03/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/03/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/02/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/11/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

03/11/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/11/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/11/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/10/2021, 11:43

Juntada de Petição

14/10/2021, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

12/10/2021, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

03/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/09/2021, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/09/2021, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2021, 13:29

Determinada a intimação

23/09/2021, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2021, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 16:03

Juntada de Petição

21/07/2021, 10:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/06/2021, 16:04

Determinada a citação

11/06/2021, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/03/2021, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

12/03/2021, 05:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

18/02/2021, 21:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 13:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 05:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/01/2021, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

25/01/2021, 18:02

Determinada a citação

17/01/2021, 23:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2021, 23:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2021, 13:14

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 00:29

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

Todos os documentos(44)

SENTENÇA

•11/07/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 00:29

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

ANEXO

•19/09/2022, 15:32

SENTENÇA

•16/08/2022, 13:39

ANEXO

•10/03/2022, 18:48

ANEXO

•10/03/2022, 18:48

ANEXO

•10/03/2022, 18:48

ANEXO

•03/02/2022, 17:51

ANEXO

•03/02/2022, 17:51

ANEXO

•29/11/2021, 15:54

ANEXO

•29/11/2021, 15:54

ANEXO

•29/11/2021, 15:54

ANEXO

•26/10/2021, 11:43

ANEXO

•26/10/2021, 11:43

ANEXO

•26/10/2021, 11:43

ANEXO

•26/10/2021, 11:43

ANEXO

•26/10/2021, 11:43

ANEXO

•26/10/2021, 11:43

ANEXO

•26/10/2021, 11:43

ANEXO

•26/10/2021, 11:43

ANEXO

•14/10/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 13:29

ANEXO

•21/07/2021, 10:49

ANEXO

•21/07/2021, 10:49

ANEXO

•21/07/2021, 10:48

ANEXO

•21/07/2021, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2021, 23:02