Cumprimento de sentença 5007360-97.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

RAYARA AGUILEIRA ROZARIO

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA MELLO AGUILEIRA

OAB/RJ 219477·CPF·Representa: Autor

MARTHA CRISTINA AGUILEIRA

OAB/RJ 123617·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

LORENA MELLO AGUILEIRA

OAB/RJ 219477·CPF·Representa: Autor

MARTHA CRISTINA AGUILEIRA

OAB/RJ 123617·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 012659·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

11/02/2025, 10:29

Baixa Definitiva

30/07/2024, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 125

30/07/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

19/07/2024, 01:07

Juntada de Petição

18/07/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

13/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

04/07/2024, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/07/2024, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 11:43

Determinada a intimação

03/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 20:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/07/2024, 20:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG01

11/06/2024, 12:14

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

11/02/2025, 10:29

Baixa Definitiva

30/07/2024, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 125

30/07/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

19/07/2024, 01:07

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 19:22

18/07/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

13/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

04/07/2024, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/07/2024, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 11:43

Determinada a intimação

03/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 20:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/07/2024, 20:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG01

11/06/2024, 12:14

Transitado em Julgado

11/06/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111

11/06/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

30/05/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:33

Juntada de Petição

23/05/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/04/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 20:02

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

29/04/2024, 19:22

Conclusos para decisão de admissibilidade

29/04/2024, 16:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

23/04/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

02/02/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

25/01/2024, 03:01

Juntada de Petição

24/01/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/11/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2023, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/11/2023, 15:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

29/11/2023, 06:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88

29/11/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

28/11/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

01/11/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/11/2023, 18:27

Juntada de Petição

27/10/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/10/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/10/2023, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/10/2023, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

18/10/2023, 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:30</b><br>Sequencial: 160

18/10/2023, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/10/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

07/10/2023, 01:05

Alterado o assunto processual

28/09/2023, 11:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/09/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/09/2023, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/09/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 06:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2023, 19:11

Sentença confirmada - por unanimidade

14/09/2023, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60

13/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

02/09/2023, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

01/09/2023, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

28/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

28/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA RECORRIDO: RAYARA AGUILEIRA ROZARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA MELLO AGUILEIRA (OAB RJ219477) ADVOGADO(A): MARTHA CRISTINA AGUILEIRA (OAB RJ123617) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007360-97.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

28/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 53

25/08/2023, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/08/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/08/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/08/2023, 17:52

Retirado de pauta

21/07/2023, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 62

19/07/2023, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

19/07/2023, 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

18/07/2023, 10:43

Decisão interlocutória

10/07/2023, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 21:36

Juntada de certidão

07/07/2023, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

28/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/05/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/05/2023, 21:35

Juntada de Petição

15/05/2023, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

13/05/2023, 01:05

Juntada de Petição

12/05/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 10:11

Julgado procedente o pedido

27/04/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 10:11

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

21/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 13:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 22

19/01/2023, 16:43

Juntada de Petição

12/12/2022, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

30/11/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:10

Determinada a intimação

24/11/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/11/2022, 21:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

12/11/2022, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/10/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:14

Despacho

24/10/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 10:59

Determinada a intimação

08/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 16:00

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 15:53

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 17:12

EXTRATO DE ATA

•20/10/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 19:11

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 11:36

SENTENÇA

•27/04/2023, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 16:29