Execução Fiscal 5133001-89.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2021

Valor da Causa

R$ 16.731,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/05/2026, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 10:59

Despacho

20/03/2026, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2026, 20:43

Decisão interlocutória

02/03/2026, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/11/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 11:07

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2025, 11:06

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/05/2026, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 10:59

Despacho

20/03/2026, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2026, 20:43

Decisão interlocutória

02/03/2026, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/11/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 11:07

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2025, 11:06

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2025, 11:06

Juntada de Petição

15/09/2025, 11:33

Despacho

12/08/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 15:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/07/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 21:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/07/2025, 21:12

Juntado(a)

01/07/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/05/2025, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/05/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:19

Decisão interlocutória

14/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 19:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/02/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/02/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/02/2025, 17:07

Juntada de certidão

25/02/2025, 17:06

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

22/02/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/02/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2025

03/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2025

03/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: ASBEN CONSULTORIA EM BENEFICIOS LTDA EXECUTADO: MARCELO LIMA DOS SANTOS EDITAL Nº 510014942019 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 51330018920214025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 250856449721 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 51330018920214025101, promovida por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de ABSEN CONSULTORIA EM BENEFÍCIOS LTDA – CNPJ: 12.363.132/0001-67, e MARCELO LIMA DOS SANTOS – CPF: 083.925.037-16, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 40020020512197, natureza: DÍVIDA ATIVA, e que, por encontrar-se o executado MARCELO LIMA DOS SANTOS, CPF: 08392503716, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação do executado, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 16.731,00 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28/11/2024. Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133001-89.2021.4.02.5101/RJ

03/12/2024, 00:00

Intimação por Edital

29/11/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2024

29/11/2024, 16:48

Expedição de Edital - citação

28/11/2024, 18:45

Determinada a citação

28/11/2024, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 10:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2024, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/11/2024, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/11/2024, 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

09/10/2024, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

30/09/2024, 13:20

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

27/09/2024, 17:26

Juntada de certidão

28/08/2024, 20:07

Decisão interlocutória

09/07/2024, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 21:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2024, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/06/2024, 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/06/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/05/2024, 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

20/05/2024, 12:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

24/04/2024, 12:40

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

18/04/2024, 16:24

Decisão interlocutória

12/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/03/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 22:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/02/2024, 22:06

Juntado(a)

23/02/2024, 22:05

Decisão interlocutória

30/10/2023, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/10/2023, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/10/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:24

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/10/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

21/10/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/10/2023

29/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/10/2023

29/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: ASBEN CONSULTORIA EM BENEFICIOS LTDA EDITAL Nº 510011244023 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 51330018920214025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 250856449721 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 51330018920214025101, promovida por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de ASBEN CONSULTORIA EM BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 12363132000167, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 40020020512197, natureza: DÍVIDA ATIVA, e que, por encontrar-se a parte executada ASBEN CONSULTORIA EM BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 12363132000167, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 16.731,00 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/08/2023. Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133001-89.2021.4.02.5101/RJ

29/08/2023, 00:00

Intimação por Edital

25/08/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2023

25/08/2023, 14:54

Expedição de Edital - citação

25/08/2023, 12:13

Determinada a citação

24/08/2023, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/08/2023, 15:59

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 24

21/07/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 13:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/06/2023, 13:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

05/06/2023, 19:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

02/05/2023, 14:53

Expedição de mandado - RJSPESECMA

19/04/2023, 19:06

Decisão interlocutória

29/03/2023, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/03/2023, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/03/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2023, 22:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/03/2023, 22:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

23/01/2023, 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

18/01/2023, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

18/01/2023, 14:00

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

18/01/2023, 13:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/01/2023, 19:46

Decisão interlocutória

19/12/2022, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 15:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/12/2022, 23:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/11/2022, 14:16

Decisão interlocutória

19/11/2022, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/11/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 12:55

Despacho

25/05/2022, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 18:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

25/01/2022, 17:56

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

25/01/2022, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

24/01/2022, 07:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/01/2022, 15:03

Decisão interlocutória

12/01/2022, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 15:07

Distribuído por sorteio

18/12/2021, 20:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2022, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 10:33