Execução de Título Extrajudicial 0000734-48.2006.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000734-48.2006.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000734-48.2006.4.02.5108/RJ EXECUTADO: CICERO ALEXANDRE NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): BARBARA DOS SANTOS UZEDA DA SILVA (OAB RJ188001) ADVOGADO(A): ALEXANDRE QUINTINO BRINDEIRO (OAB RJ238819) DESPACHO/DECISÃO Ante documentos apresentados na petição retro, verifico comprovada a impenhorabilidade da verba constrita por meio de Sisbajud na conta do executado. Proceda-se ao desbloqueio de toda quantia constrita por meio de Sisbajud. Informo ao executado que, no caso de não se proceder a acordo com a exequente e, posteriormente, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o STJ possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos salários poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se volta para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "3. Acerca da relativização da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o Executado recebe a sua remuneração, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1658069/GO (Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.11.2017), decidiu que "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". 4. A dívida executada pela União visa ao ressarcimento ao erário da elevada quantia de R$ 787.506,07, decorrentes da não aprovação das contas dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde - FNS) ao Município de Rio das Flores-RJ, por meio do Convênio no 3745/2001, para aquisição de quatro unidades móveis de saúde. 5. Tem esta Egrégia Corte admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, de modo a preservar a supremacia do interesse público sobre o interesse particular do executado em valer-se indevidamente de recursos públicos, em detrimento de toda a coletividade. 6. Adequado o bloqueio mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, que atingem o valor bruto de R$ 35.462,22 e líquido de R$ 16.106,46, quantia superior a 99% da população brasileira, sendo passível de constrição judicial, sem prejuízos da manutenção de um mínimo existencial, essencial à sua dignidade. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido." TRF-2, Agravo de Instrumento, 202000000017312, Data de Decisão: 13/1/2021, Disponibilizado: 13/1/2021, Orgão Julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Assim sendo, resta claro que, permanecendo a dívida, há possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial para quitação da dívida cobrada nos presentes autos. Dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça os requerimentos pertinentes ao andamento processual. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SEBASTIAO ZIMERMAN PROCURADOR(A): GISELE GOMES DIAS DIONIZIO PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELADO: CICERO ALEXANDRE NUNES DA SILVA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de setembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoesde-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. TurmaEspecializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0000734-48.2006.4.02.5108/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 242

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 233

Todas as movimentações(251)

legal

Todos os documentos(28)