Procedimento Comum Cível 5000436-67.2021.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000436-67.2021.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: ATILA AMORIM BRAGA RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: ELIANA PASSOS NUNES BRAGA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES EDITAL Nº 500002447899 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) ELIANA PASSOS NUNES BRAGA, CPF 98786660772, ré(u) nos autos em epígrafe, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para CIÊNCIA da sentença proferida, conferindo-lhe o prazo legal para, querendo, dela recorrer, ciente de que: Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000436-67.2021.4.02.5003/ES Trata-se demanda proposta por ATILA AMORIM BRAGA em face de ELIANA PASSOS NUNES BRAGA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual postula a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e a declaração de nulidade do auto de infração, com transferência da pontuação para a requerida Eliana Passos Nunes Braga e a declaração de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação ao DETRAN/ES com base no art. 485, VI do CPC. Outrossim, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito, em face do DNIT e da Eliana, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Decaindo o autor da totalidade do seu pedido, deve arcar com o pagamento custas processuais e de honorários advocatícios em favor das partes rés, pró-rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º III, do CPC. Havendo interposição de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes ou apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos ao TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença que não se sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08/08/2023. Digitado por CARLA MISMA DE CARVALHO CONCEICAO DA CUNHA, e assinado por Camilo Maia Moraes, Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal.

30/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2023

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