0000003-32.2015.4.03.6103

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DANIEL MARTINS LIMA (OAB 166147/MG), MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB 8744/TO)

1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.

2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.

3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.

7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.

9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – grifei (STJ, 3ª Turma, Resp 1788950/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 26.04.2019). Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as buscas realizadas na tentativa de localizar bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como as diligências efetuadas pela exequente (o que pressupõe a inexistência de bens expropriáveis), e considerando que não há indícios de má-fé ou ocultação de patrimônio por parte dos devedores, os requerimentos formulados se mostram ineficazes e desproporcionais, razão pela qual indefiro os pedidos de suspensão e apreensão da CNH, passaporte, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia.

Em nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação com os autos sobrestados.

Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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