0000007-05.2016.4.03.6113

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000007-05.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JAIR BATISTA ROCHA D E C I S Ã O Verifico que no ID 21361316 - p. 37 foi efetivado bloqueio pelo Bacenjud, no valor de R$ 933,23, em setembro/2017, tendo sido realizada a intimação do devedor (p.

50) e a transferência do valor para conta vinculada aos autos (p. 56). Quando da intimação, o executado informou que não se opunha à utilização do valor para pagamento do débito. Em ID 31239660, foi realizado novo bloqueio pelo Bacenjud, no valor de R$ 373,03, em abril/2020, em relação ao qual não houve intimação do executado, pois não localizado no endereço que declara como residência. Modificando seu endereço sem comunicar o juízo e prosseguindo sem advogado, o executado se põe na posição de revelia, de forma que sua intimação e contagem de prazos ocorrem pela publicação do DJE (Código de Processo Civil, art. 346) No mais, o exequente indicou o valor do débito de R$ 1.069,80, para agosto/2022 (ID 260601038).

Assim:

Intime-se o executado quanto ao bloqueio em ID 31239660 por mera publicação oficial (Código de Processo Civil, art. 346), para manifestação em 5 dias, sob pena de o valor ser aproveitado ao pagamento. A fim de evitar prejuízo às partes, providencie-se a imediata transferência do valor bloqueado para conta vinculada aos autos. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, providencie-se a conversão em renda dos valores depositados nos autos, nos termos indicados pelo exequente em ID 250913399.

Com a confirmação pela CEF, intime-se o exequente para que informe sobre a quitação do débito ou dê prosseguimento à execução, em 15 dias. Assinado, datado e registrado eletronicamente.