0000007-96.2012.4.03.6128

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-96.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: E. A. R. M. REPRESENTANTE: D. P. D. U. APELADO: U. F., J. J. M. Advogado do(a) APELADO: ALCIONEI MIRANDA FELICIANO - SP235726-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por E. A. R. M. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. A alegação da parte recorrente consiste em ofensa à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de Haia, promulgada por Decreto n° 3.087/99, ao extinguir o processo sob o fundamento de que Elena Marz, portadora de Síndrome de Dow, é atualmente maior de idade.

No caso vertente, há pertinência intrínseca do recurso excepcional, haja vista a controvérsia instalada sobre os dispositivos legais questionados, para a qual não se encontram precedentes temáticos específicos do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2021.