Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Bauru
- Classe
- ARRESTO / HIPOTECA LEGAL
- Destinatário
- E. O. F.
- Advogados
- MARIELA PERRI SALMAZO DE SOUSA (OAB 269284/SP), FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (OAB 60159/SP), RANOLFO ALVES (OAB 140178/SP), DEBORAH FANTINI DE ALENCAR (OAB 280276/SP), ROSEMARY ROGINI ROSA (OAB 301004/SP), MARIANA CARVALHO LOPES (OAB 362995/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), DORA BARCELLOS MENDES (OAB 510736/SP), YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA (OAB 117114/SP), MARCELO JOSE NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), LETICIA NOGUEIRA GONGORA (OAB 508391/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ARRESTO / HIPOTECA LEGAL (330) Nº 0000337-44.2003.4.03.6117 REQUERENTE: M. P. F. -. P. ACUSADO: E. F. F., J.
L. F., D.
L. F. P., R. F., E. O. F. ADVOGADO do(a) ACUSADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 ADVOGADO do(a) ACUSADO: MARCELO JOSE NALIO GROSSI - SP248233 ADVOGADO do(a) ACUSADO: MARIELA PERRI SALMAZO DE SOUSA - SP269284 ADVOGADO do(a) ACUSADO: DEBORAH FANTINI DE ALENCAR - SP280276 ADVOGADO do(a) ACUSADO: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO - SP60159 ADVOGADO do(a) ACUSADO: RANOLFO ALVES - SP140178 ADVOGADO do(a) ACUSADO: YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA - SP117114 ADVOGADO do(a) ACUSADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 ADVOGADO do(a) ACUSADO: ROSEMARY ROGINI ROSA - SP301004 ADVOGADO do(a) ACUSADO: MARIANA CARVALHO LOPES - SP362995 ADVOGADO do(a) ACUSADO: DORA BARCELLOS MENDES - SP510736 ADVOGADO do(a) ACUSADO: LETICIA NOGUEIRA GONGORA - SP508391
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de procedimento de Arresto / Hipoteca Legal instaurado em relação a D.
L. F. P., E. F. F., J.
L. F., R. F. e E. O. F., para garantia dos débitos tributários relativos às NFLD nº 32.397.071-0, 32.397.224-1, 32.397.209-8 e 32.470.912-9 e eventual pena de multa fixada em caso de condenação nas ações penais nº 1304420-16.1998.403.6108, nº 0007346-26.1999.403.6108, nº 0003223-82.1999.403.6108 e nº 0005153-38.1999.403.6108. A medida foi deferida, nos termos da decisão ID 40902162 - Pág. 4-5. Foram, ainda, proferidas decisões que determinaram a redução da hipoteca legal, nos termos das deliberações ID 40902175 - Pág. 13, ID 40902179 - Pág. 1-2 e ID 40902192 - Pág. 14-15, para abranger unicamente a garantia a eventual pena de multa fixada em caso de condenação nas ações penais, uma vez que os débitos tributários estavam garantidos nos autos das execuções fiscais respectivas.