0000412-28.2004.4.03.6124

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FABRICIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Advogados

TAINARA TAISI ZEULI BOCALAN (OAB 344605/SP), SALIM MOISES SAYAR (OAB 2338/MS), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), ODIMILSON FRANCISCO SIMOES (OAB 66299/SP), FABRICIO MACHADO PAGNOSSI (OAB 222691/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CLEBER DA ANUNCIACAO ALVES

Advogados

TAINARA TAISI ZEULI BOCALAN (OAB 344605/SP), SALIM MOISES SAYAR (OAB 2338/MS), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), ODIMILSON FRANCISCO SIMOES (OAB 66299/SP), FABRICIO MACHADO PAGNOSSI (OAB 222691/SP)

C. R. G., conhecido como “Roberto Albano” ou simplesmente “Albano”, falecido em 07/01/2007. Segundo consta na denúncia,

L. C. P., juntamente com seu irmão Carlos Roberto, trabalhariam e seriam responsáveis pela agência de turismo Albano’s Viagens e Turismo LTDA, assim como acompanhariam e financiariam a emissão de passaportes e compras de passagens aéreas para a saída do território nacional das mulheres supostamente aliciadas. Alega-se ainda que caberia a ALDROALDO MATOS, FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS e CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES aliciar as vítimas e coloca-las em contato com os supostos intermediadores

L. C. P. e seu irmão Carlos Roberto. Registra ainda a denúncia que José Manuel Coimbra Barreira, proprietário da multireferida boate fora condenado pela Justiça Portuguesa pela prática de tráfico de mulheres em decisão transitada em julgado em 19/04/2004. A denúncia foi recebida em 27/04/2010 (ID 38988640, p. 9), tendo sido apresentado defesa preliminar (ID 38988640, p. 87-93; 132/133; 172-179). Da parte de FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS foi alegado: (a) nulidade das gravações telefônicas pelo fato de não terem sido transcritas por perito judicial, além de não reconhecer sua voz nos registros; (b) inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do acusado; (c) ausência de prova de materialidade e autoria.

L. C. P. alega falta de justa causa e ausência de comprovação de autoria. Da parte de CLÉBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES foi alegado ausência de provas que ensejem sua condenação. Pela r. decisão de 38988641, p. 60-63 foi determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado ALDROLANDO MATOS, citado por edital, e a sucessiva suspensão do processo. Ademais, foi determinado o prosseguimento do feito, posto inocorrentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Na instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação: ROSEMARY DA SILVA BARBARA, ELIANE RAMOS COELHO, MARIA CRISTINA DOS SANTOS, ANA LUCIA TEODOSIO FERREIRA e DELMA SANTOS DE OLIVEIRA (ID 38989252, p. 175-184, 187-189, ID 38989253, p. 29/31 e ID 38989254, p. 180/189), e as testemunhas de defesa: ANDRÉIA DOS SANTOS RIBEIRO DO CARMO, TATIANE MEIRA MICAS, JUSSARA PAREDES CARDOSO, CARINA ARLONE LOPES, ELAINE GRIZANTE e GISLENE OLIVEIRA (ID 38989252, p. 37-43 e ID 38989252, p. 175-184).

Interrogatório dos réus CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES e

L. C. P. no ID 38989254, p. 167-170 e ID 38989255, p. 84/88 e 101. Não foram requeridas diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sentença de ID 38989255, p. 60-61 que declara extinta a punibilidade em relação a FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS, ante o advento de seu falecimento. Em alegações finais (ID 48598218), o Órgão Ministerial argumentou: (a) princípio da continuidade normativa do crime com aplicação da pena mais benéfica; (b) aplicação da prescrição em relação a

L. C. P., posto que nas datas dos fatos – de novembro de 2000 a maio de 2002 – era menor de 21 anos, o que importaria dizer que entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia (27/04/2010), teriam transcorrido seis anos; (c) no que se refere a CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, requereu-se a condenação, posto que estariam presentes provas da materialidade e autoria do crime.

L. C. P. apresenta alegações finais alegando (a) prescrição; (b) atipicidade dos fatos; e (c) falta de provas para condenação (ID 48997692). Por sua vez, CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES no ID 165846662 apresenta alegações finais, pugnando por sua absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do que consta do caderno processual.

II - FUNDAMENTAÇÃO Aos réus foram imputados os crimes previstos nos artigos 229 e art. 231, 2º, IV e 3º, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29, do CP). Passo à análise de cada uma das imputações. Do crime de tráfico internacional de pessoas - art. 231, do CP ou Tráfico de pessoas – art. 149-A, do CP Conforme definição do Protocolo das Nações Unidas para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, o tráfico de pessoas significa o recrutamento, transporte e recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamento ou benefício para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração.

Justamente por se constituir - tal tipo penal - em cumprimento de obrigação assumida pelo Brasil em convenção internacional, advém a competência da Justiça Federal na forma do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988. O tipo penal está descrito no art. 231, do Código Penal: Tráfico Internacional de Pessoas para fim de exploração sexual "Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 2o A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa." A Lei nº 13.344/2016 revogou o art. 231 do CP, tendo sido criado um novo tipo penal no art. 149-A do mesmo código, cujo texto é transcrito a seguir: Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...)

V - exploração sexual. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. A nova lei promoveu tão somente uma readequação típica, sem, contudo, abolir o crime. Quanto à norma ser mais favorável ou mais gravosa ao autor do fato típico, houve aumento da pena mínima de 3 (três) para 4 (quatro) anos e, mais relevante, o consentimento da vítima passou a ser elementar do tipo penal, de forma que, se o fato não houver sido praticado mediante violência ou grave ameaça ou sem algum tipo de vício de consentimento livre, voluntário e por pessoa capaz, causado por meio de coação, fraude ou abuso, o fato é atípico.

Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 58381 - 0003569-27.2007.4.03.6181, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 19/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017. O art. 109, caput, do Código Penal, dispõe que “a prescrição, antes transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

Além disso, no que tange a

L. C. P., à luz do art. 115 do CP, “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. No caso em comento, o réu

L. C. P. nasceu em 06/07/1981 (ID 38988639, p. 13). Os fatos narrados referem-se ao período de novembro de 2000 a maio de 2002, portanto, àquela época LUIZ CLAUDIO tinha menos que 21 anos, fazendo jus à redução do prazo prescricional do art. 115 do CP. Ademais, a pena máxima do crime imputado é de 08 (oito) anos de reclusão. A pena máxima a que estaria sujeito o réu

L. C. P. implica o prazo prescricional de 12 (doze) anos, na forma do art. 109, inciso IV, do CP. Com o redutor do art. 115 do CP, o prazo prescricional cai para 06 (seis) anos. Demais disso, nos termos da Súmula nº 415 do STJ “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Desse modo, se passaram mais de 06 (seis) anos desde entre os fatos e o recebimento da denúncia.

Além do mais, aplica-se à pena de multa o mesmo prazo prescricional estabelecido para a pena privativa de liberdade, pois impostas cumulativamente, conforme se confere a seguir: “Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (...)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. Sendo este o cenário, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade de

L. C. P., pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV c/c/ art. 115, todos do Código Penal. Por outro lado, no que tange a CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, verifica-se ocorrência de prescrição geral. O art. 61 do CPP estabelece que o juiz pode, de ofício, reconhecer a existência de causa extintiva da punibilidade, tal como a prescrição.

Nesses termos, o art. 109, caput, do Código Penal, dispõe que “a prescrição, antes transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Ademais, o art. 117 do CP fixa o rol taxativo de hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva que, em um processo ordinário é o recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrível.

No caso, a denúncia fora recebida em 27/04/2010, logo, no dia 26/04/2022 se efetivou a prescrição da pretensão punitiva. Sendo este o cenário, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade de CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV c/c/ art. 115, todos do Código Penal.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

L. C. P. relativamente à suposta prática do crime descrito no 231, caput, atual 149-A, V, todos do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III, c/c art. 115, todos do Código Penal. Na mesma oportunidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES relativamente à suposta prática do crime descrito no 231, caput, atual 149-A, V, todos do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III, e 117, I e IV, todos do Código Penal.

À SUDP para regularização da situação processual dos acusados, constando o termo “extinta a punibilidade”. Levantem-se os bens apreendidos, expedindo-se o necessário. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com as cautelas de costume e expedição do necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

C. R. G., conhecido como “Roberto Albano” ou simplesmente “Albano”, falecido em 07/01/2007. Segundo consta na denúncia,

L. C. P., juntamente com seu irmão Carlos Roberto, trabalhariam e seriam responsáveis pela agência de turismo Albano’s Viagens e Turismo LTDA, assim como acompanhariam e financiariam a emissão de passaportes e compras de passagens aéreas para a saída do território nacional das mulheres supostamente aliciadas. Alega-se ainda que caberia a ALDROALDO MATOS, FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS e CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES aliciar as vítimas e coloca-las em contato com os supostos intermediadores

L. C. P. e seu irmão Carlos Roberto. Registra ainda a denúncia que José Manuel Coimbra Barreira, proprietário da multireferida boate fora condenado pela Justiça Portuguesa pela prática de tráfico de mulheres em decisão transitada em julgado em 19/04/2004. A denúncia foi recebida em 27/04/2010 (ID 38988640, p. 9), tendo sido apresentado defesa preliminar (ID 38988640, p. 87-93; 132/133; 172-179). Da parte de FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS foi alegado: (a) nulidade das gravações telefônicas pelo fato de não terem sido transcritas por perito judicial, além de não reconhecer sua voz nos registros; (b) inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do acusado; (c) ausência de prova de materialidade e autoria.

L. C. P. alega falta de justa causa e ausência de comprovação de autoria. Da parte de CLÉBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES foi alegado ausência de provas que ensejem sua condenação. Pela r. decisão de 38988641, p. 60-63 foi determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado ALDROLANDO MATOS, citado por edital, e a sucessiva suspensão do processo. Ademais, foi determinado o prosseguimento do feito, posto inocorrentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Na instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação: ROSEMARY DA SILVA BARBARA, ELIANE RAMOS COELHO, MARIA CRISTINA DOS SANTOS, ANA LUCIA TEODOSIO FERREIRA e DELMA SANTOS DE OLIVEIRA (ID 38989252, p. 175-184, 187-189, ID 38989253, p. 29/31 e ID 38989254, p. 180/189), e as testemunhas de defesa: ANDRÉIA DOS SANTOS RIBEIRO DO CARMO, TATIANE MEIRA MICAS, JUSSARA PAREDES CARDOSO, CARINA ARLONE LOPES, ELAINE GRIZANTE e GISLENE OLIVEIRA (ID 38989252, p. 37-43 e ID 38989252, p. 175-184).

Interrogatório dos réus CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES e

L. C. P. no ID 38989254, p. 167-170 e ID 38989255, p. 84/88 e 101. Não foram requeridas diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sentença de ID 38989255, p. 60-61 que declara extinta a punibilidade em relação a FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS, ante o advento de seu falecimento. Em alegações finais (ID 48598218), o Órgão Ministerial argumentou: (a) princípio da continuidade normativa do crime com aplicação da pena mais benéfica; (b) aplicação da prescrição em relação a

L. C. P., posto que nas datas dos fatos – de novembro de 2000 a maio de 2002 – era menor de 21 anos, o que importaria dizer que entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia (27/04/2010), teriam transcorrido seis anos; (c) no que se refere a CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, requereu-se a condenação, posto que estariam presentes provas da materialidade e autoria do crime.

L. C. P. apresenta alegações finais alegando (a) prescrição; (b) atipicidade dos fatos; e (c) falta de provas para condenação (ID 48997692). Por sua vez, CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES no ID 165846662 apresenta alegações finais, pugnando por sua absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do que consta do caderno processual.

II - FUNDAMENTAÇÃO Aos réus foram imputados os crimes previstos nos artigos 229 e art. 231, 2º, IV e 3º, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29, do CP). Passo à análise de cada uma das imputações. Do crime de tráfico internacional de pessoas - art. 231, do CP ou Tráfico de pessoas – art. 149-A, do CP Conforme definição do Protocolo das Nações Unidas para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, o tráfico de pessoas significa o recrutamento, transporte e recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamento ou benefício para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração.

Justamente por se constituir - tal tipo penal - em cumprimento de obrigação assumida pelo Brasil em convenção internacional, advém a competência da Justiça Federal na forma do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988. O tipo penal está descrito no art. 231, do Código Penal: Tráfico Internacional de Pessoas para fim de exploração sexual "Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 2o A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa." A Lei nº 13.344/2016 revogou o art. 231 do CP, tendo sido criado um novo tipo penal no art. 149-A do mesmo código, cujo texto é transcrito a seguir: Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...)

V - exploração sexual. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. A nova lei promoveu tão somente uma readequação típica, sem, contudo, abolir o crime. Quanto à norma ser mais favorável ou mais gravosa ao autor do fato típico, houve aumento da pena mínima de 3 (três) para 4 (quatro) anos e, mais relevante, o consentimento da vítima passou a ser elementar do tipo penal, de forma que, se o fato não houver sido praticado mediante violência ou grave ameaça ou sem algum tipo de vício de consentimento livre, voluntário e por pessoa capaz, causado por meio de coação, fraude ou abuso, o fato é atípico.

Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 58381 - 0003569-27.2007.4.03.6181, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 19/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017. O art. 109, caput, do Código Penal, dispõe que “a prescrição, antes transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

Além disso, no que tange a

L. C. P., à luz do art. 115 do CP, “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. No caso em comento, o réu

L. C. P. nasceu em 06/07/1981 (ID 38988639, p. 13). Os fatos narrados referem-se ao período de novembro de 2000 a maio de 2002, portanto, àquela época LUIZ CLAUDIO tinha menos que 21 anos, fazendo jus à redução do prazo prescricional do art. 115 do CP. Ademais, a pena máxima do crime imputado é de 08 (oito) anos de reclusão. A pena máxima a que estaria sujeito o réu

L. C. P. implica o prazo prescricional de 12 (doze) anos, na forma do art. 109, inciso IV, do CP. Com o redutor do art. 115 do CP, o prazo prescricional cai para 06 (seis) anos. Demais disso, nos termos da Súmula nº 415 do STJ “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Desse modo, se passaram mais de 06 (seis) anos desde entre os fatos e o recebimento da denúncia.

Além do mais, aplica-se à pena de multa o mesmo prazo prescricional estabelecido para a pena privativa de liberdade, pois impostas cumulativamente, conforme se confere a seguir: “Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (...)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. Sendo este o cenário, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade de

L. C. P., pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV c/c/ art. 115, todos do Código Penal. Por outro lado, no que tange a CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, verifica-se ocorrência de prescrição geral. O art. 61 do CPP estabelece que o juiz pode, de ofício, reconhecer a existência de causa extintiva da punibilidade, tal como a prescrição.

Nesses termos, o art. 109, caput, do Código Penal, dispõe que “a prescrição, antes transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Ademais, o art. 117 do CP fixa o rol taxativo de hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva que, em um processo ordinário é o recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrível.

No caso, a denúncia fora recebida em 27/04/2010, logo, no dia 26/04/2022 se efetivou a prescrição da pretensão punitiva. Sendo este o cenário, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade de CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV c/c/ art. 115, todos do Código Penal.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

L. C. P. relativamente à suposta prática do crime descrito no 231, caput, atual 149-A, V, todos do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III, c/c art. 115, todos do Código Penal. Na mesma oportunidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES relativamente à suposta prática do crime descrito no 231, caput, atual 149-A, V, todos do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III, e 117, I e IV, todos do Código Penal.

À SUDP para regularização da situação processual dos acusados, constando o termo “extinta a punibilidade”. Levantem-se os bens apreendidos, expedindo-se o necessário. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com as cautelas de costume e expedição do necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

C. R. G., conhecido como “Roberto Albano” ou simplesmente “Albano”, falecido em 07/01/2007. Segundo consta na denúncia,

L. C. P., juntamente com seu irmão Carlos Roberto, trabalhariam e seriam responsáveis pela agência de turismo Albano’s Viagens e Turismo LTDA, assim como acompanhariam e financiariam a emissão de passaportes e compras de passagens aéreas para a saída do território nacional das mulheres supostamente aliciadas. Alega-se ainda que caberia a ALDROALDO MATOS, FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS e CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES aliciar as vítimas e coloca-las em contato com os supostos intermediadores

L. C. P. e seu irmão Carlos Roberto. Registra ainda a denúncia que José Manuel Coimbra Barreira, proprietário da multireferida boate fora condenado pela Justiça Portuguesa pela prática de tráfico de mulheres em decisão transitada em julgado em 19/04/2004. A denúncia foi recebida em 27/04/2010 (ID 38988640, p. 9), tendo sido apresentado defesa preliminar (ID 38988640, p. 87-93; 132/133; 172-179). Da parte de FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS foi alegado: (a) nulidade das gravações telefônicas pelo fato de não terem sido transcritas por perito judicial, além de não reconhecer sua voz nos registros; (b) inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do acusado; (c) ausência de prova de materialidade e autoria.

L. C. P. alega falta de justa causa e ausência de comprovação de autoria. Da parte de CLÉBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES foi alegado ausência de provas que ensejem sua condenação. Pela r. decisão de 38988641, p. 60-63 foi determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado ALDROLANDO MATOS, citado por edital, e a sucessiva suspensão do processo. Ademais, foi determinado o prosseguimento do feito, posto inocorrentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Na instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação: ROSEMARY DA SILVA BARBARA, ELIANE RAMOS COELHO, MARIA CRISTINA DOS SANTOS, ANA LUCIA TEODOSIO FERREIRA e DELMA SANTOS DE OLIVEIRA (ID 38989252, p. 175-184, 187-189, ID 38989253, p. 29/31 e ID 38989254, p. 180/189), e as testemunhas de defesa: ANDRÉIA DOS SANTOS RIBEIRO DO CARMO, TATIANE MEIRA MICAS, JUSSARA PAREDES CARDOSO, CARINA ARLONE LOPES, ELAINE GRIZANTE e GISLENE OLIVEIRA (ID 38989252, p. 37-43 e ID 38989252, p. 175-184).

Interrogatório dos réus CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES e

L. C. P. no ID 38989254, p. 167-170 e ID 38989255, p. 84/88 e 101. Não foram requeridas diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. Sentença de ID 38989255, p. 60-61 que declara extinta a punibilidade em relação a FABRÍCIO ALEXANDRE DOS SANTOS, ante o advento de seu falecimento. Em alegações finais (ID 48598218), o Órgão Ministerial argumentou: (a) princípio da continuidade normativa do crime com aplicação da pena mais benéfica; (b) aplicação da prescrição em relação a

L. C. P., posto que nas datas dos fatos – de novembro de 2000 a maio de 2002 – era menor de 21 anos, o que importaria dizer que entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia (27/04/2010), teriam transcorrido seis anos; (c) no que se refere a CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, requereu-se a condenação, posto que estariam presentes provas da materialidade e autoria do crime.

L. C. P. apresenta alegações finais alegando (a) prescrição; (b) atipicidade dos fatos; e (c) falta de provas para condenação (ID 48997692). Por sua vez, CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES no ID 165846662 apresenta alegações finais, pugnando por sua absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do que consta do caderno processual.

II - FUNDAMENTAÇÃO Aos réus foram imputados os crimes previstos nos artigos 229 e art. 231, 2º, IV e 3º, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29, do CP). Passo à análise de cada uma das imputações. Do crime de tráfico internacional de pessoas - art. 231, do CP ou Tráfico de pessoas – art. 149-A, do CP Conforme definição do Protocolo das Nações Unidas para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, o tráfico de pessoas significa o recrutamento, transporte e recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamento ou benefício para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração.

Justamente por se constituir - tal tipo penal - em cumprimento de obrigação assumida pelo Brasil em convenção internacional, advém a competência da Justiça Federal na forma do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988. O tipo penal está descrito no art. 231, do Código Penal: Tráfico Internacional de Pessoas para fim de exploração sexual "Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 2o A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa." A Lei nº 13.344/2016 revogou o art. 231 do CP, tendo sido criado um novo tipo penal no art. 149-A do mesmo código, cujo texto é transcrito a seguir: Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...)

V - exploração sexual. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. A nova lei promoveu tão somente uma readequação típica, sem, contudo, abolir o crime. Quanto à norma ser mais favorável ou mais gravosa ao autor do fato típico, houve aumento da pena mínima de 3 (três) para 4 (quatro) anos e, mais relevante, o consentimento da vítima passou a ser elementar do tipo penal, de forma que, se o fato não houver sido praticado mediante violência ou grave ameaça ou sem algum tipo de vício de consentimento livre, voluntário e por pessoa capaz, causado por meio de coação, fraude ou abuso, o fato é atípico.

Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 58381 - 0003569-27.2007.4.03.6181, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 19/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017. O art. 109, caput, do Código Penal, dispõe que “a prescrição, antes transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

Além disso, no que tange a

L. C. P., à luz do art. 115 do CP, “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. No caso em comento, o réu

L. C. P. nasceu em 06/07/1981 (ID 38988639, p. 13). Os fatos narrados referem-se ao período de novembro de 2000 a maio de 2002, portanto, àquela época LUIZ CLAUDIO tinha menos que 21 anos, fazendo jus à redução do prazo prescricional do art. 115 do CP. Ademais, a pena máxima do crime imputado é de 08 (oito) anos de reclusão. A pena máxima a que estaria sujeito o réu

L. C. P. implica o prazo prescricional de 12 (doze) anos, na forma do art. 109, inciso IV, do CP. Com o redutor do art. 115 do CP, o prazo prescricional cai para 06 (seis) anos. Demais disso, nos termos da Súmula nº 415 do STJ “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Desse modo, se passaram mais de 06 (seis) anos desde entre os fatos e o recebimento da denúncia.

Além do mais, aplica-se à pena de multa o mesmo prazo prescricional estabelecido para a pena privativa de liberdade, pois impostas cumulativamente, conforme se confere a seguir: “Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (...)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. Sendo este o cenário, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade de

L. C. P., pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV c/c/ art. 115, todos do Código Penal. Por outro lado, no que tange a CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, verifica-se ocorrência de prescrição geral. O art. 61 do CPP estabelece que o juiz pode, de ofício, reconhecer a existência de causa extintiva da punibilidade, tal como a prescrição.

Nesses termos, o art. 109, caput, do Código Penal, dispõe que “a prescrição, antes transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Ademais, o art. 117 do CP fixa o rol taxativo de hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva que, em um processo ordinário é o recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrível.

No caso, a denúncia fora recebida em 27/04/2010, logo, no dia 26/04/2022 se efetivou a prescrição da pretensão punitiva. Sendo este o cenário, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade de CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV c/c/ art. 115, todos do Código Penal.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

L. C. P. relativamente à suposta prática do crime descrito no 231, caput, atual 149-A, V, todos do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III, c/c art. 115, todos do Código Penal. Na mesma oportunidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEBER DA ANUNCIAÇÃO ALVES relativamente à suposta prática do crime descrito no 231, caput, atual 149-A, V, todos do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III, e 117, I e IV, todos do Código Penal.

À SUDP para regularização da situação processual dos acusados, constando o termo “extinta a punibilidade”. Levantem-se os bens apreendidos, expedindo-se o necessário. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com as cautelas de costume e expedição do necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LUIZ CLAUDIO PEREIRA

Advogados

TAINARA TAISI ZEULI BOCALAN (OAB 344605/SP), SALIM MOISES SAYAR (OAB 2338/MS), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), ODIMILSON FRANCISCO SIMOES (OAB 66299/SP), FABRICIO MACHADO PAGNOSSI (OAB 222691/SP)