0000713-52.2015.4.03.6006

O Ministério Público Federal, em manifestação (Id. 252804827 - Pág. 1), propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de Tatiane Maria da Cruz, todavia deixou de oferecê-lo a Sandro da Silva Vakiuti por ter constatado a existência de condenação anterior. Ocorre que, em audiência (Id. 330272102 - Pág. 1), a ré Tatiane Maria da Cruz, por intermédio de seu defensor dativo, informou não ter interesse em aceitar as condições do acordo.

Em seguida, a denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2018 (Id. 24271061 - Pág. 14). Citados (Id. 357571252 - Pág. 1), foram nomeados defensores dativos (Id. 357571970 - Pág. 1; Id. 356582831 - Pág. 1). Em respostas à acusação (Id. 360675137 - Pág. 1 e Id. 360890041 - Pág. 1), as defesas negaram as imputações e requereram a produção de provas, tendo a defesa de Tatiane arguido, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva.

A Decisão (Id. 372237246 - Pág.

1) afastou a possibilidade de absolvição sumária, bem como a preliminar de prescrição, e determinou o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução realizada em 28 de julho de 2025, abertos os trabalhos, foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação Giuberto Luís Alves e colhido o interrogatório judicial dos réus. Encerrada a instrução processual, as partes não requereram a realização de diligências na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal.

Em seguida, o Ministério Público Federal e as Defesas apresentaram alegações finais orais, que foram devidamente registradas em mídia audiovisual. Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal reconheceu a existência de prova da materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão do veículo carregado com cigarros estrangeiros. Contudo, ponderou que os elementos colhidos não permitem a imputação segura da autoria aos acusados.

Assinalou que, embora existam indícios de envolvimento dos réus com o veículo utilizado no transporte da carga, não foi comprovado que estavam na posse do automóvel no momento dos fatos, tampouco participaram conscientemente da prática delitiva. Ressaltou que admitir a responsabilização com base em tais indícios equivaleria à imposição de responsabilidade penal objetiva. Por essa razão, requereu a absolvição de Tatiane Maria da Cruz e Sandro da Silva Vakiuti com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa de Tatiane Maria da Cruz pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Alegou que sua única vinculação com os fatos foi a outorga de procuração em seu nome, sem qualquer participação direta no transporte da carga. Ressaltou que Tatiane é primária, exerce atividade lícita há mais de duas décadas e jamais respondeu a outro processo criminal. De forma subsidiária, postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerando o decurso de mais de onze anos entre os fatos e o presente momento.

A Defesa de Sandro da Silva Vakiuti sustentou que a denúncia é improcedente por ausência de provas quanto à autoria. Argumentou que não há elementos suficientes para comprovar que Sandro fosse proprietário ou estivesse na posse do veículo na data dos fatos. Destacou que a negociação do carro ocorreu cerca de um ano e meio antes da apreensão da carga, e que o réu residia em Curitiba/PR, distante do local do crime.

Enfatizou que não houve flagrante, nem demonstração de dolo ou vínculo com o transporte da carga ilícita. Também requereu, em caráter subsidiário, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão do lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e eventual prolação de sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido. Segundo narrado na denúncia, em 09 de novembro de 2013, por volta das 4h05min, na estrada vicinal Sapezinho, entre os municípios de Naviraí/MS e Ivinhema/MS, os acusados Tatiane Maria da Cruz e Sandro da Silva Vakiuti, de forma consciente e voluntária, teriam concorrido para o transporte, após importação do Paraguai, de 17.100 maços de cigarros da marca “Eight”, mercadoria cuja importação era proibida, incorrendo na prática do delito previsto no art. 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, em sua redação anterior à Lei nº 13.008/2014, combinado com o art. 29 do mesmo diploma legal.

A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos elementos colhidos no Inquérito Policial: i) Boletim de Ocorrência Policial, que descreve a apreensão do veículo e da mercadoria; ii) Termo de Contagem de Mercadorias (Id. 247518375 - Pág. 52 e seguintes); iii) Representação Fiscal para Fins Penais (Id. 247518377 - Pág. 13); iv) declarações do antigo proprietário do veículo, Giuberto Luís Alves, que afirmou ter vendido o automóvel para Tatiane Maria da Cruz; v) na procuração que confere a TATIANE plenos poderes sobre o veículo (Id. 247518377 - Pág. 32); vi) nos interrogatórios dos investigados na fase policial (Id. 247518376 - Pág. 54 e seguintes); vii) Relatório Detalhado do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), que aponta movimentação financeira atípica na conta de TATIANE (Id. 26671333 - Pág. 1 e seguintes); vii) depoimento da testemunha ouvida em juízo; viii) interrogatório dos réus.

Registro que foi ouvida, durante a instrução processual, a testemunha Giuberto Luís Alves afirmou que vendeu o automóvel Vectra, placa ELNB-4618, a Mauro da Silva, cunhado de seu irmão, por confiar na idoneidade deste. Disse que não conhecia Tatiane Maria da Cruz e que, a pedido de Mauro, autorizou a lavratura de procuração em favor dela para facilitar a transferência do veículo, uma vez que não houve contrato formal com Mauro.

Acrescentou que não recebeu integralmente os valores relativos à venda e que posteriormente soube do envolvimento do citado automóvel em investigação criminal, tendo comparecido espontaneamente à autoridade policial para apresentar os documentos que possuía, a fim de demonstrar que não mais detinha a posse do bem. Declarou ainda que permanece com os débitos decorrentes do financiamento do referido veículo, pois os compromissos não foram quitados por quem o adquiriu.

Ao ser interrogada, a ré Tatiane Maria da Cruz confirmou que seu nome constava em procuração referente ao veículo Vectra, pois acompanhava seu esposo, Sandro da Silva Vakiuti, na intermediação da compra e venda do automóvel. Afirmou que Sandro havia negociado o mencionado bem com base em tratativas previamente alinhadas entre Mauro da Silva e seu cunhado, residente em Assis Chateaubriand/PR, local para onde o veículo foi levado.

Alegou desconhecer a pessoa de Anderson, a quem seu cunhado teria repassado o automóvel, e negou qualquer envolvimento com a carga de cigarros apreendida em 09/11/2013. Disse não ter desembolsado valores na negociação e que seu nome foi utilizado apenas para lavratura de procuração, como já ocorrera em outras ocasiões, dada a atuação de seu esposo com compra e venda de veículos. Negou envolvimento direto com o comércio de automóveis e declarou exercer a profissão de manicure há 25 anos.

O réu Sandro da Silva Vakiuti, por sua vez, negou qualquer responsabilidade pelo transporte da carga de cigarros estrangeiros apreendida na data mencionada na inicial. Confirmou que intermediou a compra do veículo a pedido de Mauro da Silva e que o automóvel foi encaminhado a seu irmão, residente em Assis Chateaubriand/PR, com intuito de revendê-lo. Esclareceu que a procuração foi lavrada em nome de sua esposa, Tatiane, por esta estar próxima à residência do então proprietário, o que facilitou o procedimento.

Reconheceu que a prática de negociações mediante procuração era habitual, embora ciente de sua irregularidade. Disse não saber do paradeiro do carro após sua entrega ao irmão e negou qualquer participação no contrabando. Por fim, afirmou que o processo penal lhe causou sofrimento psicológico, especialmente por envolver sua esposa, que, segundo ele, era totalmente alheia aos fatos. Embora a materialidade delitiva esteja documentalmente comprovada - por meio da apreensão do veículo GM/Vectra, placas LNB-4618, transportando 17.100 maços de cigarros estrangeiros em 09/11/2013, na estrada vicinal Sapezinho, entre os municípios de Naviraí e Ivinhema/MS - , não há nos autos prova direta e idônea que comprove a autoria delitiva por parte dos acusados.

Com efeito, a acusação inicial apoia-se exclusivamente em elementos indiciários. O condutor do automóvel não foi identificado e empreendeu fuga ao avistar a barreira policial. Não foram produzidas provas técnicas (tais como imagens, rastreamentos, perícias ou testemunhos presenciais) que situem os réus no local dos fatos ou demonstrem seu envolvimento direto na prática criminosa. Assim, a construção da autoria depende da análise de vínculos indiretos entre os réus e o veículo utilizado no transporte da carga ilícita.

No que se refere a Tatiane Maria da Cruz, a denúncia fundamenta-se na outorga de procuração pública, conferindo-lhe plenos poderes sobre o automóvel GM/Vectra. A existência do instrumento é incontroversa e foi confirmada pelo antigo proprietário, Giuberto Luís Alves. Contudo, referida circunstância, embora evidencie vínculo jurídico com o bem, não demonstra a posse efetiva ou o uso do veículo na data do crime.

A ré apresentou versões contraditórias ao longo da persecução penal - primeiro alegando que o negócio fora desfeito e, depois, que revendera o automóvel a um terceiro de nome Anderson Maurício - , sem que tais declarações, por mais que comprometam sua credibilidade, bastem para sustentar juízo condenatório, ausente que está o nexo entre sua conduta e a execução do crime. Adicionalmente, ainda que a movimentação financeira da ré e a apreensão de múltiplas procurações em seu nome possam indicar possível atuação irregular na intermediação de veículos, esses elementos não foram acompanhados de prova específica quanto ao vínculo direto com a mercadoria apreendida em 09/11/2013.

Presumir-se sua atuação com base em conjecturas ou reputações seria admitir responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em relação a Sandro da Silva Vakiuti, reconheço que a imputação sustenta-se em indícios consideráveis, porém ainda insuficientes à condenação. Com efeito, o álibi apresentado - de que o veículo teria sido vendido a um terceiro - foi infirmado por investigação posterior, a qual apurou que a pessoa nomeada, Anderson Márcio Nunes, negou qualquer relação com os réus ou com o automóvel, porém a alcunha de “Sandro do Cigarro” atribuída a ele por um terceiro não é suficiente, por si só, para qualificá-lo como autor do fato, sobretudo ausente qualquer outro elemento de corroboração.

Importa registrar que ambos os réus residiam em Curitiba/PR à época dos fatos, cidade distante mais de 700 km do local da apreensão, na estrada vicinal Sapezinho, entre os municípios de Naviraí e Ivinhema/MS, não havendo qualquer prova de deslocamento recente para a região de Naviraí/MS ou indício de atuação concreta no transporte da carga. Além disso, a distância temporal de mais de um ano entre a formalização da procuração e o fato criminoso também fragiliza qualquer vínculo de atualidade que possa servir de base para a imputação penal.

A responsabilidade penal, como é consabido, é de natureza subjetiva e exige prova segura da participação dolosa do agente na conduta típica. A ausência de elementos probatórios contemporâneos e objetivos impede a formação de juízo de certeza quanto à autoria. A jurisprudência é pacífica ao vedar a condenação fundada em presunções ou reputações não corroboradas por elementos técnicos ou testemunhais.

Diante do exposto, considerando a ausência de prova segura quanto à autoria delitiva, a fragilidade dos elementos indiciários e a inexistência de vínculo direto e atual entre os réus e a carga apreendida, impõe-se a absolvição de Tatiane Maria da Cruz e Sandro da Silva Vakiuti, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Providências finais Observo que não há fiança recolhida nos autos.

As mercadorias apreendidas se encontram acondicionadas na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo. Assim, não há deliberações adicionais sobre estes bens. Considerando que os réus foram assistidos por defensores dativos - Dr. Lucas Gasparoto Klein, OAB/MS nº 16.018, e Dra. Amanda Ramos Mendonça Fortinéli Herai, OAB/MS nº 28.111 - , arbitro os honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CNJ.

Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a respectiva requisição de pagamento.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os réus TATIANE MARIA DA CRUZ, brasileira, união estável, manicure, portadora do RG nº 7.167.087-2 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº 003.***.***-48, e SANDRO DA SILVA VAKIUTI, brasileiro, divorciado, vigilante, portador do RG nº 5.892.456-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 896.***.***-87, da acusação da prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal, com fundamento do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Diante da sucumbência da pretensão punitiva estatal não é devido o pagamento das custas. Intimem-se todos, inclusive os defensores dativos, por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, quanto ao teor deste julgado. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Advogados

LUCAS GASPAROTO KLEIN (OAB 16018/MS), AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI (OAB 28111/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Advogados

LUCAS GASPAROTO KLEIN (OAB 16018/MS), AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI (OAB 28111/MS)

Órgão

CERCON-Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Órgão

CERCON-Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)

Destinatário

TATIANE MARIA DA CRUZ