0000740-44.2015.4.03.6003

1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autos n. 0000740-44.2015.4.03.6003 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O EXECUTADO: WALDEMIR ROSA DOS SANTOS - ME, WALDEMIR ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO FANTONE - SP252229

DESPACHO

Verifico que a petição protocolada sob o título de "Embargos" nos presente autos de execução (id. 337840601), na realidade, possui natureza jurídica de Embargos de Terceiro, os quais, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, devem ser propostos por meio de ação autônoma, com distribuição por dependência e autuação em apartado. Assim, intime-se o subscritor da petição id. 337840601 para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização, mediante distribuição da ação própria, sob pena de desentranhamento da petição dos autos.

Petição Id. 334185389: Manifeste-se o exequente. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autos n. 0000740-44.2015.4.03.6003 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O EXECUTADO: WALDEMIR ROSA DOS SANTOS - ME, WALDEMIR ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA ROLDAO DE SOUZA - MS14315

DESPACHO

Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 20.100 do Cartório de Registro de Aparecida do Taboado/ms. Considerando o disposto nos artigos 838 e seguintes do CPC, providencie-se a lavratura e expedição de Termo de Penhora, devendo constar como depositária do bem a exequente, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 840 do CPC. Após a lavratura do Termo de Penhora, intime-se a exequente para os fins do art. 844 do CPC.

Intime-se também os executados da penhora realizada através dos seus advogados na medida em que o bem foi oferecido espontaneamente. Designo audiência de conciliação, conforme requerido pelas partes para o dia 18/06/2024 às 14h a ser realizada por videoconferência, na plataforma microsoft teams, cujo acesso se dará pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a493a7b29d380418a803fce667172ff84%40thread.tacv2/1711232909642?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22d040a8e0-d21f-47c3-9ef9-2f41bea35cf4%22%7d Postergo para depois da audiência a determinação dos demais atos expropriatórios.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000740-44.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O EXECUTADO: WALDEMIR ROSA DOS SANTOS - ME, WALDEMIR ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA ROLDAO DE SOUZA - MS14315 D E C I S Ã O Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de WALDEMIR ROSA DOS SANTOS – ME e WALDEMIR ROSA DOS SANTOS.

O executado apresenta bem imóvel à penhora, requer a exclusão da inscrição restritiva e propõe o pagamento da dívida com desconto de 90% (id 251191591).

É o breve relatório.

Decido. No curso do processo, foram bloqueados três veículos pertencentes ao executado (ID 250718666). Na ordem de preferência dos bens destinados à penhora (Art. 835, CPC), os imóveis figuram posteriormente aos veículos de via terrestre, somente podendo haver penhora fora da ordem preferencial com anuência da exequente. Desse modo, determino à CEF que se pronuncie sobre o oferecimento do bem imóvel do executado (id 251191591), bem como sobre a possibilidade de solução conciliatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia.

Acaso manifestada concordância pela exequente, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora, avaliação e intimação do devedor e de seu cônjuge, lavrando-se termo e nomeação de depositário do bem na pessoa do executado. Intimem-se.