0000796-92.2016.4.03.6116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000796-92.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., M. O. S., R. S.

C. P., E. D.

L. F. Advogados do(a) REU: ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - SP218199, ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI - SP360848, CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328, DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884, KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 Advogados do(a) REU: GABRIEL BARMAK SZEMERE - SP201010-E, HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154, M.

H. A. P. - SP152232, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605, TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - SP263277 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E Advogado do(a) REU: HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457 Advogado do(a) REU: IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP142811 D E S P A C H O A denúncia foi recebida contra F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., EDSON DE LIMA FIÚZA, R. S.

C. P. e M. O. S., assim como o ADITAMENTO (id 276323648, fls. 391-399). Após ofertadas as respostas à acusação por EDSON DE LIMA FIÚZA (ID 276323648 - Pag. 417), M. O. S. (ID 276323650 – Pág. 3/30; R. S.

C. P. – ID 276323650 – Pág. 59/61; M. H. A. P. (ID 276323650 – Pag. 73/119; F. M. S. e CAETANO SCHINCARIOL – ID 276323757 – Pag. 66/93), o Juízo reconsiderou a autorização para a deflagração da ação penal e rejeitou a pena acusatória por considerá-la inepta (ID 276323757 - Pág. 177-192). Nos termos do venerando acórdão de ID 276324923, a a

C. 11ª Turma do E. TRF3 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e manteve a rejeição da denúncia, assim como do seu aditamento, nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO

QUE RECONSIDEROU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, REJEITANDO-A APÓS OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSIDERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia, rejeitando a peça acusatória oferecida em desfavor de alguns investigados, imputando-lhes a prática dos crimes dos arts. 299 e 347 do Código Penal, e do art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na forma dos arts. 29 e 69, também do Código Penal, bem como em face de outros investigados como incursos nos arts. 299 e 347 do Código Penal e no art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013.

2. Mesmo após o oferecimento da resposta à acusação, é possível ao magistrado reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia e rejeitar a ação penal caso vislumbre a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inépcia da denúncia e de seu aditamento. Ausência, no caso, dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois não há a adequada exposição dos fatos criminosos imputados aos recorridos, consistentes na suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 347 do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013.

4. Recurso em sentido estrito desprovido. O v. acórdão transitou em julgado em 08/02/2023 (ID 276324936). DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem. Após, não havendo requerimento, certifique-se nos termos do artigo 266, §único, do Provimento 1/2020-CORE, e remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Int.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000796-92.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., M. O. S., R. S.

C. P., E. D.

L. F. Advogados do(a) REU: ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - SP218199, ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI - SP360848, CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328, DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884, KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 Advogados do(a) REU: GABRIEL BARMAK SZEMERE - SP201010-E, HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154, M.

H. A. P. - SP152232, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605, TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - SP263277 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E Advogado do(a) REU: HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457 Advogado do(a) REU: IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP142811 D E S P A C H O A denúncia foi recebida contra F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., EDSON DE LIMA FIÚZA, R. S.

C. P. e M. O. S., assim como o ADITAMENTO (id 276323648, fls. 391-399). Após ofertadas as respostas à acusação por EDSON DE LIMA FIÚZA (ID 276323648 - Pag. 417), M. O. S. (ID 276323650 – Pág. 3/30; R. S.

C. P. – ID 276323650 – Pág. 59/61; M. H. A. P. (ID 276323650 – Pag. 73/119; F. M. S. e CAETANO SCHINCARIOL – ID 276323757 – Pag. 66/93), o Juízo reconsiderou a autorização para a deflagração da ação penal e rejeitou a pena acusatória por considerá-la inepta (ID 276323757 - Pág. 177-192). Nos termos do venerando acórdão de ID 276324923, a a

C. 11ª Turma do E. TRF3 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e manteve a rejeição da denúncia, assim como do seu aditamento, nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO

QUE RECONSIDEROU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, REJEITANDO-A APÓS OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSIDERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia, rejeitando a peça acusatória oferecida em desfavor de alguns investigados, imputando-lhes a prática dos crimes dos arts. 299 e 347 do Código Penal, e do art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na forma dos arts. 29 e 69, também do Código Penal, bem como em face de outros investigados como incursos nos arts. 299 e 347 do Código Penal e no art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013.

2. Mesmo após o oferecimento da resposta à acusação, é possível ao magistrado reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia e rejeitar a ação penal caso vislumbre a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inépcia da denúncia e de seu aditamento. Ausência, no caso, dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois não há a adequada exposição dos fatos criminosos imputados aos recorridos, consistentes na suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 347 do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013.

4. Recurso em sentido estrito desprovido. O v. acórdão transitou em julgado em 08/02/2023 (ID 276324936). DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem. Após, não havendo requerimento, certifique-se nos termos do artigo 266, §único, do Provimento 1/2020-CORE, e remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Int.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000796-92.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., M. O. S., R. S.

C. P., E. D.

L. F. Advogados do(a) REU: ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - SP218199, ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI - SP360848, CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328, DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884, KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 Advogados do(a) REU: GABRIEL BARMAK SZEMERE - SP201010-E, HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154, M.

H. A. P. - SP152232, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605, TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - SP263277 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E Advogado do(a) REU: HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457 Advogado do(a) REU: IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP142811 D E S P A C H O A denúncia foi recebida contra F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., EDSON DE LIMA FIÚZA, R. S.

C. P. e M. O. S., assim como o ADITAMENTO (id 276323648, fls. 391-399). Após ofertadas as respostas à acusação por EDSON DE LIMA FIÚZA (ID 276323648 - Pag. 417), M. O. S. (ID 276323650 – Pág. 3/30; R. S.

C. P. – ID 276323650 – Pág. 59/61; M. H. A. P. (ID 276323650 – Pag. 73/119; F. M. S. e CAETANO SCHINCARIOL – ID 276323757 – Pag. 66/93), o Juízo reconsiderou a autorização para a deflagração da ação penal e rejeitou a pena acusatória por considerá-la inepta (ID 276323757 - Pág. 177-192). Nos termos do venerando acórdão de ID 276324923, a a

C. 11ª Turma do E. TRF3 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e manteve a rejeição da denúncia, assim como do seu aditamento, nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO

QUE RECONSIDEROU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, REJEITANDO-A APÓS OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSIDERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia, rejeitando a peça acusatória oferecida em desfavor de alguns investigados, imputando-lhes a prática dos crimes dos arts. 299 e 347 do Código Penal, e do art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na forma dos arts. 29 e 69, também do Código Penal, bem como em face de outros investigados como incursos nos arts. 299 e 347 do Código Penal e no art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013.

2. Mesmo após o oferecimento da resposta à acusação, é possível ao magistrado reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia e rejeitar a ação penal caso vislumbre a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inépcia da denúncia e de seu aditamento. Ausência, no caso, dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois não há a adequada exposição dos fatos criminosos imputados aos recorridos, consistentes na suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 347 do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013.

4. Recurso em sentido estrito desprovido. O v. acórdão transitou em julgado em 08/02/2023 (ID 276324936). DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem. Após, não havendo requerimento, certifique-se nos termos do artigo 266, §único, do Provimento 1/2020-CORE, e remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Int.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000796-92.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., M. O. S., R. S.

C. P., E. D.

L. F. Advogados do(a) REU: ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - SP218199, ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI - SP360848, CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328, DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884, KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 Advogados do(a) REU: GABRIEL BARMAK SZEMERE - SP201010-E, HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154, M.

H. A. P. - SP152232, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605, TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - SP263277 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-E Advogado do(a) REU: HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457 Advogado do(a) REU: IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP142811 D E S P A C H O A denúncia foi recebida contra F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., EDSON DE LIMA FIÚZA, R. S.

C. P. e M. O. S., assim como o ADITAMENTO (id 276323648, fls. 391-399). Após ofertadas as respostas à acusação por EDSON DE LIMA FIÚZA (ID 276323648 - Pag. 417), M. O. S. (ID 276323650 – Pág. 3/30; R. S.

C. P. – ID 276323650 – Pág. 59/61; M. H. A. P. (ID 276323650 – Pag. 73/119; F. M. S. e CAETANO SCHINCARIOL – ID 276323757 – Pag. 66/93), o Juízo reconsiderou a autorização para a deflagração da ação penal e rejeitou a pena acusatória por considerá-la inepta (ID 276323757 - Pág. 177-192). Nos termos do venerando acórdão de ID 276324923, a a

C. 11ª Turma do E. TRF3 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e manteve a rejeição da denúncia, assim como do seu aditamento, nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO

QUE RECONSIDEROU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, REJEITANDO-A APÓS OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSIDERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia, rejeitando a peça acusatória oferecida em desfavor de alguns investigados, imputando-lhes a prática dos crimes dos arts. 299 e 347 do Código Penal, e do art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na forma dos arts. 29 e 69, também do Código Penal, bem como em face de outros investigados como incursos nos arts. 299 e 347 do Código Penal e no art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013.

2. Mesmo após o oferecimento da resposta à acusação, é possível ao magistrado reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia e rejeitar a ação penal caso vislumbre a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inépcia da denúncia e de seu aditamento. Ausência, no caso, dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois não há a adequada exposição dos fatos criminosos imputados aos recorridos, consistentes na suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 347 do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013.

4. Recurso em sentido estrito desprovido. O v. acórdão transitou em julgado em 08/02/2023 (ID 276324936). DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem. Após, não havendo requerimento, certifique-se nos termos do artigo 266, §único, do Provimento 1/2020-CORE, e remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Int.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000796-92.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS RECORRENTE: M. P. F. RECORRIDO: F. M. S.,

C. S. F., M. H. A. P., M. O. S., R. S.

C. P., E. D.

L. F. Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP78154-A, RENATO VINICIUS DE MORAES - SP325123, ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605-A Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328-A, DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884-A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA - SP329264-A Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL BARMAK SZEMERE - SP358031-A, HELIO LONGHINI JUNIOR - SP198457-A, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413-A Advogado do(a) RECORRIDO: IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP142811-N OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Des. Fed. Nino Toldo, a Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Des. Fed. Nino Toldo, acompanhado pelo Des. Fed. José Lunardelli, vencido o Relator que dava provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, para o fim de declarar nula a decisão recorrida, restaurando o recebimento da denúncia em face de F.

M. S.,

C. S. F. e M. H. A. P., como incursos nos arts. 299 e 347, ambos do Código Penal, e art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na forma dos arts. 29 e 69, também do Código Penal, bem como E. D.

L. F., R. S.

C. P. e M. O. S. como incursos nos arts. 299 e 347, ambos do Código Penal, e art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, de sorte a determinar o prosseguimento da ação penal perante o r. juízo a quo., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DES. FED. NINO TOLDO" São Paulo, 19 de dezembro de 2022.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de setembro de 2022 Processo nº 0000796-92.2016.4.03.6116 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29-09-2022 Horário: 09:30 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av.

Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatário:

C. S. F. GABRIEL BARMAK SZEMERE - OAB SP358031-A, HELIO LONGHINI JUNIOR - OAB SP198457-A, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - OAB SP173413-A Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de setembro de 2022 Processo nº 0000796-92.2016.4.03.6116 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29-09-2022 Horário: 09:30 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av.

Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatário: E. D.

L. F. CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - OAB SP170328-A, DENNER DOS SANTOS ROQUE - OAB SP389884-A Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.