Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL
- Advogados
- RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS (OAB 195148/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), LUCIANA VILELA GONCALVES (OAB 160544/SP), ARNALDO CORDEIRO PACHECO DE MEDEIROS MONTENEGRO (OAB 51099/SP), EURLI FURTADO DE MIRANDA (OAB 88868/SP)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001080-32.2008.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL, BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544, KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148, ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA - SP191390-A, LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE - SP156859, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989, ARNALDO CORDEIRO PACHECO DE MEDEIROS MONTENEGRO - SP51099 Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002 EXECUTADO: PECAMAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARCOS DA SILVA RODRIGUES, EDUARDO JOSE VIDOSKI Advogado do(a) EXECUTADO: EURLI FURTADO DE MIRANDA - SP88868 Advogado do(a) EXECUTADO: EURLI FURTADO DE MIRANDA - SP88868 D E C I S Ã O ID 54941410: ciência à parte devedora acerca da cessão de crédito operada.
Tendo em vista que, na ação executiva, o cessionário pode suceder o cedente exequente originário, independente de consentimento do executado nos termos do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, defiro, com base no termo de cessão de crédito ID 54941417, o pedido de sucessão processual, para que passe a constar, no polo ativo, BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A, CNPJ/MF sob o nº 12.***.***/0001-98, ora cessionária, retirando-se a exequente originária, AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, ora cedente.
Proceda a secretaria às devidas alterações. Sem prejuízo, tendo em vista a saída da empresa pública federal AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, causa de cessação da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), reconheço a incompetência absoluta superveniente deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma varas cíveis da Justiça Estadual de São Paulo.