0001404-07.2013.4.03.6113

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001404-07.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161, EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 EXECUTADO: ANDRADE & SILVA INDUSTRIA DE SOLADOS LTDA - ME, JAIR DE ASSIS ANDRADE S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente reconhece a prescrição.

A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional.

Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, bem como a manifestação do exequente em que reconhece a prescrição intercorrente, deve ser declarado o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal por parte do exequente e não havendo interesse jurídico a legitimar a pretensão recursal do executado, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.