0004000-07.2012.4.03.6110

Setembro 20231 evento

1. 26 set 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   3ª VARA DE SOROCABA SOROCABA

   Classe

   PETIÇÃO

   Destinatário

   NÃO INFORMADO

   Advogados

   LUIZ ACACIO KAHTALIAN BRENHA DE CAMARGO (OAB 262520/SP), RENATA APARECIDA CALAMANTE (OAB 277525/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP), ADILSON CALAMANTE (OAB 125853/SP), LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP)

   ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

   0004000-07.2012.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003013-68.2012.403.6110 () ) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X MARCELO ANDRE MARTINELLI MONSALVE(SP125853B - ADILSON CALAMANTE E SP128438 - LUIZ FRANCISCO B DE CAMARGO FILHO E SP262520 - LUIZ ACACIO KAHTALIAN BRENHA DE CAMARGO E SP277525 - RENATA APARECIDA CALAMANTE E SP316245 - MARCOS CESAR ORQUISA)

   Ciência do desarquivamento dos autos.

   Fls. 525/529: Anote-se o nome do novo defensor do condenado no sistema processual, devendo a defesa juntar o instrumento de procuração que, embora descrito na petição, não acompanhou tal petição.

   Tendo em vista que não foi juntada declaração de pobreza, defiro o prazo de 15 dias para sua juntada, para apreciar o pedido de justiça gratuita.

   Fls. 530/531: Trata-se de pedido do condenado no sentido de que estaria (...) enfrentando enorme dificuldade de se recoloar no mercado de trabalho, e sofre com preconceito social, em decorrência dos autos, desta forma deseja que os autos tramitem e/ou seja, arquivado em segredo de justiça (...).

   Verifica-se que os autos sempre tramitaram em segredo de justiça em face do assunto dos apurados no feito, e se encontrava arquivado, com o mesmo nível de segredo de justiça.

   Assim, em razão do alegado pela defesa do condenado, não há nada a ser apreciado por este Juízo, devendo ser eventualmente interposto ação autônoma de Reabilitação Criminal, nos termos do artigo 93 do CP, para o sigilo dos registros criminais do reabilitado.

   Quanto à expedição de certidão de inteiro teor, deverá a defesa contactar com a secretaria da Vara ([email protected]) para verificar o custo da sua expedição, que deverá ser recolhida mediante guia própria na CEF, por meio do site da JFSP, e que tal certidão deverá ser retirada em secretaria, tendo em vista não haver previsão de envio por meio eletrônico.