0004903-96.2007.4.03.6181

2 – A apuração dos fatos transcorreu da investigação empreendida nos autos n. 0000087-42.2005.4.03.6181 (interceptação telefônica e telemática), na chamada "Operação Kolibra". Estes deram origem aos autos n. 0013708-72.2006.4.03.6181 (representação policial por busca e apreensão e arresto, e prisões preventiva e temporária), onde foram decretadas as prisões cautelares em 12/12/2006.

3 – A denúncia foi recebida em 11/10/2007 (ID 31685544 - pp. 276/285).

4 – Após regular instrução, sobreveio sentença em 04/08/2009 (ID 31686454 - pp. 56/112)., condenando a ré M. D. S. T. à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.

5 – A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 24/08/2009 (ID 31686454, p. 132) e para a defesa da acusada M. D. S. T. em 05/07/2010 (ID 31686457, p. 27).

6 – Expedido o Mandado de Prisão Definitiva n. 0004903-96.2007.4.03.6181.01.0005-01, em desfavor de M. D. S. T. (ID 34938547), não havendo, nos autos, informação de cumprimento até a presente data.

7 – Em 08/09/2026, o Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração da prescrição da pretensão executória de M. D. S. T., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (ID 603008795).

II – FUNDAMENTAÇÃO

8 – Inicialmente, deve ser dito que, embora aplicada pena final à ré de 12 (doze) anos de reclusão, além do pagamento de 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa, por infração ao artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 – tipificação penal atual), verifica-se que a pena foi aumentada em um terço em razão do reconhecimento do tráfico transnacional (art. 18, inciso I, da Lei n. 6.368/76, vigente à época).

9 – O aumento da pena por conta da transnacionalidade deve ser afastado para fins de cálculo da prescrição, conforme o disposto no artigo 119 do Código Penal, segundo o qual "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", ressaltando que tal entendimento encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 497.

10 – Logo, a pena a ser considerada é de 09 (nove) anos de reclusão, que prescreve em 16 (dezesseis) anos, a teor do previsto nos artigos 109, II, e 110, ambos do Código Penal.

11 – Também não é a condenada reincidente, de acordo com o teor da sentença condenatória, tampouco havendo notícia de que tenha sido presa, após o trânsito em julgado para a acusação, para cumprimento de pena em outro processo.

12 – Quanto ao início da contagem do prazo da prescrição executória, o STF pacificou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória se dá com a possibilidade jurídica de execução da pena, o que só ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes.

13 – Por outro lado, o mesmo Tribunal modulou os efeitos da decisão para que o novo entendimento seja aplicado apenas aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 54):

EMENTA

Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena.

Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E

54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento.

1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação.

2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena.

3. A partir da revisão do entendimento anterior ' que viabilizava a execução provisória da pena ', pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo.

4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”.

5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).

6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis.

Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário.

7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53).

8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023) – Negrito do Juízo.

14 – Tendo em vista que o trânsito em julgado para a acusação no presente caso ocorreu em 24/08/2009, não se aplica o novo entendimento do STF, sendo a referida data o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória.

15 – Assim, levando-se em conta o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, verifico que decorreu período superior ao referido prazo desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação (24/08/2009). Desse modo, ocorreu a prescrição da pretensão executória em 24/08/2025, pelo que deve ser declarada extinta a punibilidade da condenada.

III –

DISPOSITIVO

16 –

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da condenada M. D. S. T., qualificada nos autos, ante a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão EXECUTÓRIA estatal, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, II, 110, 112, I, 114, II, todos do Código Penal, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal.

17 – Não há necessidade de expedição de contramandado de prisão, eis que o prazo do Mandado de Prisão Definitiva n. 0004903-96.2007.4.03.6181.01.0005-01 já consta expirado no sistema do BNMP do c. CNJ (ID 34938547). Sem prejuízo, proceda a Serventia verificação, certificando-se.

18 – No mais, ficam mantidos os efeitos secundários da condenação imposta a M. D. S. T. (por exemplo, a imposição do pagamento de custas processuais).

19 – Após o trânsito em julgado da presente sentença, e depois de feitas as necessárias comunicações e anotações, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com relação a MARCELA, prosseguindo o feito, com relação aos coacusados J. A.

L. D. S. e J. J. P., que se encontram com mandados de prisão pendentes de cumprimento, com o prazo de validade até 06/10/2047 (IDs 343479225 e 343479226).

20 - Custas na forma da lei.

21 - P.R.I.C. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

Órgão

7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARCELA DA SILVA TURIONI

Advogados

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP), ROBSON DA SILVA CARDEIRA (OAB 242868/SP), ROBERTO DE CARVALHO CUSTODIO (OAB 241076/SP), ANDERSON ROSA SANTOS (OAB 132894/RJ), VIVIANE ALVES DE DEUS (OAB 128253/RJ), ANDRE LUIZ BUSCATTI (OAB 99419/SP), RUBENS PERES MARTINS FILHO (OAB 101123/SP)