0004985-64.2013.4.03.6134

EXECUCAO FISCAL 0004985-64.2013.403.6134 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X IRMAOS RIBEIRO ADICIONAMENTO DE CARGAS LTDA ME Trata-se de execução fiscal em que a exequente requereu a extinção, conforme requerimento formulado por mensagem eletrônica recebida em 20/07/2022 e listagem própria arquivadas em Secretaria.Fundamento e decido.Diante do requerimento da exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo no art. 924, III, do CPC c/c art. 156 do CTN.Sem honorários.

Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação.Publique-se.

Registre-se. A exequente dispensou a intimação.Determino o levantamento de eventual constrição lançada nos autos.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.