0005316-13.2016.4.03.0000

A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. Nesse sentido, destaco: (REsp 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel.

Min. José Delgado, DJU de 19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005). Neste particular, cumpre destacar que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” (Súmula 430 do STJ). Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço: (REsp 1104064/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). Acerca da imputação de responsabilidade tributário prevista no artigo 135, III, do CTN na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção da sua ocorrência, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.377.019/SP e 1.645.333/SP, ambos representativos da controvérsia e submetidos ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (antigo 543-C do Código de Processo Civil/73), pacificou o seguinte entendimento conforme teses fixadas nos temas 962 e 981 de recurso repetitivo: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” No caso dos autos, a constatação de encerramento de fato das atividades da pessoa jurídica ocorreu em 03.11.2014 (id 265395894 - pág. 106), enquanto Roberto Otavio Andreiu e Fabio Ribeiro da Silva passaram a compor o seu quadro social na condição de sócios administradores desde 07.12.2006 (id cit. – pág. 179).

Dessa forma, nos moldes preconizados pelos precedentes vinculativos e nos limites do juízo de retratação, é de se reconhecer a responsabilidade tributária das pessoas referidas.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto para que se retrate do acórdão (id 265395894 - págs. 142/149) e, em reapreciação do agravo de instrumento, dou-lhe provimento e determino a inclusão de Roberto Otavio Andreiu e Fabio Ribeiro da Silva no polo passivo da ação principal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, II, CPC). RESP 1.645.281/SP. REDIRECIONAMENTO. TEMA 981 DE RECURSO REPETITITVO DO STJ. SÓCIO OU TERCEIRO COM PODER DE GESTÃO NA DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DA CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE.

ACÓRDÃO

RETRATADO. RECURSO PROVIDO. - Acerca da imputação de responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção da sua ocorrência, o STJ pacificou o entendimento no tema 981 de recurso repetitivo no julgamento do Recurso Especial nº 1.645.281/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC. - As pessoas que não compunham o quadro social na data da constatação da dissolução irregular não estão sujeitas ao juízo de retratação e se enquadram na tese definida no Tema 962 de recurso repetitivo do STJ. - O sócio com poder de administração da pessoa jurídica na data da dissolução irregular ou da constatação do encerramento da atividade empresarial deve ser incluído no polo passivo da execução fiscal (artigo 135.

III, CTN). - Acórdão retratado. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu retratar do acórdão (id 265395894 - págs. 142/149) e, em reapreciação do agravo de instrumento, dar provimento e determinar a inclusão de Roberto Otavio Andreiu e Fabio Ribeiro da Silva no polo passivo da ação principal, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator), com quem votaram a Des.

Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ROBERTO OTAVIO ANDREIU

Advogado

KARINA CATHERINE ESPINA (OAB 261512/SP)