0005771-49.2014.4.03.6110

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICACAO GRAFICA E DOS SERVICOS GRAFICOS DE SOROCABA E REGIAO

Advogado

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICACAO GRAFICA E DOS SERVICOS GRAFICOS DE SOROCABA E REGIAO

Advogado

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICACAO GRAFICA E DOS SERVICOS GRAFICOS DE SOROCABA E REGIAO

Advogado

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP)

Des. Fed. Valdeci dos Santos, aos 08/09/2020, foi determinado o sobrestamento do feito, em face do deferimento de liminar pelo

C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5090, em regime de Repercussão Geral. É o Relatório.

Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao

12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.

Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo existente em conta vinculada do FGTS, pelo INPC ou IPCA-e, ou ainda qualquer outro índice que garanta a reposição das perdas havidas a partir de 1999 em virtude do processo inflacionário.

Pois bem. No que concerne ao tema discutido no presente feito, faz-se necessário observar que houve recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido, com atribuição de efeitos ex nunc, ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento, in casu, verificada aos 17/06/2024, estabelecendo os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Insta salientar que, a despeito da literalidade do inc. III do art. 1.040 do CPC/2015, o

C. Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que as decisões proferidas por seu Tribunal Pleno, como no caso em apreço, devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente, levantar o sobrestamento do presente feito, com vistas à sua adequação ao quanto decidido pela Suprema Corte. Ocorre, todavia, que, na hipótese em apreço, o sindicato autor, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas a alterar o índice de correção monetária aplicado sobre o saldo existente em contas vinculadas do FGTS, ou seja, depósitos compreendidos no interregno havido entre janeiro/1999 a setembro/2014, considerando-se para tanto a data de ajuizamento da presente demanda em 30/09/2014.

Por consequência, considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, ou seja, como já mencionado no presente decisum, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, somente verificada aos 17/06/2024, cumpre esclarecer que não terá aplicabilidade no caso em comento, haja vista a necessária observância dos limites do pedido exarado na prefacial, a saber, a alteração dos critérios adotados para a correção monetária de depósitos realizados até meados de 2014.

Tem-se, portanto, que até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI nº 5090. Diante disso, temos que a manutenção do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, acerca da improcedência da pretensão da parte autora é medida que se impõe. Considerando a ausência de recurso da parte autora nesse sentido, mantenho, por fim, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixado pelo d.

Juízo singular, majoro para 12% (doze por cento), considerada a mesma base de cálculo estabelecida na r. sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS DE SOROCABA E REGIÃO, mantendo-se, integralmente, a r. sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, 7 de agosto de 2024.