0005773-63.2016.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005773-63.2016.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, BF EQUIPAMENTOS LTDA, PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA, PROSUDCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, SPIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ITABERA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, PINHOWE CO.

S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270

DECISÃO

Consta no ID 345898216, pedido da executada para intimação da parte contrária para a apresentação de cálculos com a evolução do débito, sob argumento de que não haviam sido amortizados os valores pagos durante parcelamento administrativo que foi rescindido. O exequente refutou as alegações que, em suma, apontam excesso de execução e colacionou aos autos o cálculo do débito, tanto no ID 339449229, quanto no ID 363632147.

É o breve relato.

Decido. O presente feito segue o rito das execuções fiscais, de modo que somente questões passíveis de análise ex officio, e que dispensem dilação probatória são cabíveis de análise sem a garantia do Juízo. Assim, ainda que de forma indireta, o que pretende o executado é arguir excesso de execução, matéria que sequer poderia ser apreciada em sede de 'exceção de pré-executividade', já que demandaria dilação probatória sob o crivo do contraditório.

É sabido que o rito da execução fiscal apresenta limitações ao conhecimento das causas impeditivas do direito do exequente, de modo que a referida tese somente poderá ser enfrentada em sede de embargos do devedor, e desde que garantido o Juízo, conforme exigência do §1º do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não sendo o caso dos autos, indefiro o pedido do executado no ID 336849844.

Intime-se o exequente para promover o regular prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, remetam-se ao arquivo, sobrestados. Campinas, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005773-63.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, BF EQUIPAMENTOS LTDA, PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA, PROSUDCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, SPIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ITABERA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, PINHOWE CO. S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 D E S P A C H O Tendo em vista a rescisão do parcelamento constante dos autos, conforme as consultas ao sistema inscreve fácil (ID's 306722686 e seguintes). Proceda-se à conversão do depósito vinculado a estes autos, em renda da parte exequente, na forma em que pleiteado por meio da petição de ID 295059246. Deverá a instituição financeira comprovar tal operação nestes autos.

Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se oportuna manifestação das partes no arquivo sobrestado, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito.

Intime-se.

Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005773-63.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, BF EQUIPAMENTOS LTDA, PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA, PROSUDCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, SPIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP, ITABERA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, PINHOWE CO. S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida.

Após, retome-se a publicidade usual. A parte executada indicou bens à penhora (ID 77082595), com recusa do exequente (ID 91489068). Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). Indefiro a nomeação de bens. DÊ-se ciência ao executado por publicação. Por ora, defiro o requerimento de penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em relação às executadas citadas: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-95 e PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-20. Quanto aos demais requerimentos, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido nos autos.

1. Providencie-se a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e, restando infrutífera ou insuficiente, o bloqueio de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD, expedindo-se o necessário.

2. Positivas quaisquer das medidas: (a) quanto ao SISBAJUD, intime-se o(s) executado(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). (b) Quanto ao RENAJUD, efetue-se penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato.

O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e gravará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Em caso de não localização do veículo ou não indicação de depositário, o oficial gravará a restrição de licenciamento e circulação do veículo, nos termos do artigo 15 da Portaria 07/2020 desta Vara.

3. Havendo constrição apenas pelo SISBAJUD, proceda o oficial como “a”; havendo apenas constrição pelo RENAJUD, proceda-se como “b”, acrescentando ao mandado facultar-se ao(s) executado(s) a oposição de embargos em 30 dias.

4. Não havendo constrição, intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou outras medidas pertinentes, em 10 (dez) dias.

5. Nada sendo requerido, suspendo o andamento da execução por um ano, à notória falta de bens a penhorar após diligências, nos termos do art. 40, caput e 2º.

6. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. CAMPINAS, data registrada no sistema.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005773-63.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. E. L., B. E. L., P. E. M. L., P.

I. E.

C. L. -. E., S. S. A. E. -. E.,

I. -. A. E. P. L., P.

C. S. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso VIII, da Portaria Camp-05V nº. 07/2020, faço a intimação da parte exequente, nos seguintes termos: Vista à exequente acerca da petição e do(s) documento(s) apresentados pela parte adversa (IDs e 77082595 e seguinte), pelo prazo de 10 (dez) dias.

CAMPINAS, 24 de agosto de 2021.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005773-63.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, BF EQUIPAMENTOS LTDA, PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA, PROSUDCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, SPIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ITABERA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, PINHOWE CO. S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração aviados por SPIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, em face da decisão ID 29500614, proferida em 11/03/2020, que deferiu a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal.

Aduz, em apertada síntese, que a decisão é omissa, porquanto deixou de lançar posicionamento sobre a não observância dos requisitos caracterizadores da responsabilidade tributária solidária do artigo 124, inciso I, do CTN, bem como, acerca da inobservância da tese fixada no IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000 do TRF-3. Requer a reforma do decisório. Em resposta, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL embargada requer a manutenção da decisão proferida.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido. A utilização do recurso de embargos de declaração deve se dar nas hipóteses restritas do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, inexiste qualquer omissão na decisão, uma vez que fundamentou, expressamente, de forma lógica, clara, extreme de dúvida, o entendimento de que restou comprovado a confusão patrimonial resultante da alienação do imóvel em que se encontra localizada a sede da PROMAC para uma empresa do grupo - ITABERA -, que o transferiu a outra empresa do grupo - SPIN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.”, e ainda, “a constituição das empresas SPIN e ITABERÁ para receber o patrimônio das empresas com dívidas fiscais BF CORRENTES e PROMAC, as quais alteraram seu domicílio para o mesmo endereço coincidentemente em 2003.

Sobre a necessidade de instauração de IDPJ, cumpre chamar ao caso o teor do decidido no INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0019083- 39.2016.4.03.6105 (decisão trasladada no ID 28742095). VÊ-se que a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida.

Na verdade, a embargante pretende fazer prevalecer a tese por ela defendida. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Em passo seguinte, manifeste-se a União sobre o requerido no ID 345898216. Intimem-se.

Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.