Intimação
D- Órgão
- 36º Juiz Federal da 12ª TR SP
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- FRANCIELE DOS ANJOS BARBOSA
- Advogado
- SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 157298/SP)
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005828-29.2021.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FRANCIELE DOS ANJOS BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005828-29.2021.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FRANCIELE DOS ANJOS BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005828-29.2021.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FRANCIELE DOS ANJOS BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo que tem por objeto a concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sob o fundamento de ausência de deficiência.
Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença acerca da controvérsia agitada no presente recurso: “(...) No caso concreto, com a inicial, foi anexada cópia da decisão do requerimento administrativo benefício número 709.012.628-6, formulado em 26/05/ 2020, onde consta que o benefício foi indeferido. (fls. 08 do evento 02).