0005966-44.2008.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005966-44.2008.4.03.6110 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: SILVIA BOGGIANI, SERGIO BOGGIANI ADVOGADO do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807-A

DECISÃO

A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou por e-mail proposta de acordo para estes autos, informando que o pagamento dos valores acordados ocorrerá em 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da homologação do acordo. A parte autora, por meio da petição ID 373369081, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF.

É o relatório.

DECIDO. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Determino que o(a) advogado(a) da parte autora providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários à habilitação dos herdeiros da falecida parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e da ineficácia do acordo homologado, caso não sejam apresentados os documentos exigidos.

Sem prejuízo da habilitação dos herdeiros, determino que a CEF efetue o depósito judicial dos valores correspondentes ao acordo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, juntando aos autos o respectivo comprovante, com indicação dos valores depositados e das contas bancárias envolvidas. O levantamento dos valores depositados ficará condicionado à prévia regularização processual, mediante a habilitação dos herdeiros.

Cumpridas as formalidades legais e verificado o integral cumprimento desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005966-44.2008.4.03.6110 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: SILVIA BOGGIANI, SERGIO BOGGIANI ADVOGADO do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807-A ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Des. Fed. Coordenadora do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 80.066,97 do principal e R$ 8.006,70 da sucumbência - ID 351341408. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E.

Relator para prosseguimento.