0006089-42.2016.4.03.6181

5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo,

25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006089-42.2016.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSVALDO SILVA CARVALHO Advogados do(a) REU: CELSO VIEIRA TICIANELLI - SP135188, ISRAEL DOMINGOS JORIO - ES18675, MARCELO PAIVA SANTOS FILHO - ES34882 D E C I S Ã O OSVALDO SILVA CARVALHO foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no delito tipificado no art. 334, § 1º, "c" do Código Penal, por fato ocorrido, em tese, no dia 13/05/2010.

Foram arroladas 2 testemunhas pela acusação (ID. 34618077, p. 52-56). A denúncia foi recebida em 26/03/2014 (ID. 48973753). O processo permaneceu suspenso entre 07/10/2016, data da suspensão nos termos do art. 366 CPP (ID. 34618078, p. 60), e o dia 07/10/2024, quando voltou a correr o prazo prescricional nos termos da súmula 415 do STJ. A parte ré compareceu espontaneamente ao processo por meio de defesa constituída por procuração (ID. 367615365) e requereu o reconhecimento da prescrição.

Em decisão de ID 368103427, foi rejeitada a alegação de prescrição e determinada a intimação do réu para apresentar resposta à acusação. ID 380615917: A defesa do réu apresentou resposta a acusação reiterando o pedido de reconhecimento da prescrição e no mérito se reserva no direito de se manifestar após a instrução.

DECIDO. Preliminarmente, diante da ausência de fato novo que altere o entendimento da decisão de ID 368103427, mantenho-a por seus próprios fundamentos e transcrevo-a a fim de evitar tautologia: "De início, não há que se falar em reconhecimento da prescrição. Explico. A conduta apurada configura o delito tipificado no artigo 334, § 1º, "c" do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos, enquadrando-se no prazo prescricional de 8 anos, nos termos do artigo 109, IV do Código Penal.

A consumação do delito se deu no dia 13/05/2010, com a interrupção da prescrição em 26/03/2014, pelo recebimento da denúncia (ID. 48973753), não tendo sido ultrapassado o prazo de 8 anos. Do recebimento da denúncia (26/3/2014) até a suspensão no dia 07/10/2016, nos termos do do CPP, decorreu o total de 2 anos, 6 meses e 11 dias de prescrição. Por aplicação da Súmula 415 do STJ, o prazo prescricional voltou a correr em 07/10/2024 e tendo em vista que desta data até o presente momento decorreu o total de 7 meses e 4 dias, que somando ao primeiro período (2 anos, 6 meses e 11 dias) perfazem um total de 3 anos, 1 mês e 15 dias, não há que se falar em prescrição.

5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo,

25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006089-42.2016.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: OSVALDO SILVA CARVALHO Advogados do(a) REU: CELSO VIEIRA TICIANELLI - SP135188, ISRAEL DOMINGOS JORIO - ES18675, MARCELO PAIVA SANTOS FILHO - ES34882 D E C I S Ã O OSVALDO SILVA CARVALHO foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no delito tipificado no art. 334, § 1º, "c" do Código Penal, por fato ocorrido, em tese, no dia 13/05/2010.

Foram arroladas 2 testemunhas pela acusação (ID. 34618077, p. 52-56). A denúncia foi recebida em 26/03/2014 (ID. 48973753). O processo permaneceu suspenso entre 07/10/2016, data da suspensão nos termos do art. 366 CPP (ID. 34618078, p. 60), e o dia 07/10/2024, quando voltou a correr o prazo prescricional nos termos da súmula 415 do STJ. A parte ré compareceu espontaneamente ao processo por meio de defesa constituída por procuração (ID. 367615365) e requereu o reconhecimento da prescrição.

Em decisão de ID 368103427, foi rejeitada a alegação de prescrição e determinada a intimação do réu para apresentar resposta à acusação. ID 380615917: A defesa do réu apresentou resposta a acusação reiterando o pedido de reconhecimento da prescrição e no mérito se reserva no direito de se manifestar após a instrução.

DECIDO. Preliminarmente, diante da ausência de fato novo que altere o entendimento da decisão de ID 368103427, mantenho-a por seus próprios fundamentos e transcrevo-a a fim de evitar tautologia: "De início, não há que se falar em reconhecimento da prescrição. Explico. A conduta apurada configura o delito tipificado no artigo 334, § 1º, "c" do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos, enquadrando-se no prazo prescricional de 8 anos, nos termos do artigo 109, IV do Código Penal.

A consumação do delito se deu no dia 13/05/2010, com a interrupção da prescrição em 26/03/2014, pelo recebimento da denúncia (ID. 48973753), não tendo sido ultrapassado o prazo de 8 anos. Do recebimento da denúncia (26/3/2014) até a suspensão no dia 07/10/2016, nos termos do do CPP, decorreu o total de 2 anos, 6 meses e 11 dias de prescrição. Por aplicação da Súmula 415 do STJ, o prazo prescricional voltou a correr em 07/10/2024 e tendo em vista que desta data até o presente momento decorreu o total de 7 meses e 4 dias, que somando ao primeiro período (2 anos, 6 meses e 11 dias) perfazem um total de 3 anos, 1 mês e 15 dias, não há que se falar em prescrição.