0006106-98.2015.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006106-98.2015.4.03.6315 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ERICA DE OLIVEIRA LEME Advogado do(a) RECORRENTE: ERIKA MENDES DE OLIVEIRA - SP165450-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006106-98.2015.4.03.6315 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ERICA DE OLIVEIRA LEME Advogado do(a) RECORRENTE: ERIKA MENDES DE OLIVEIRA - SP165450-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado por esta Sétima Turma Recursal.

É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006106-98.2015.4.03.6315 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ERICA DE OLIVEIRA LEME Advogado do(a) RECORRENTE: ERIKA MENDES DE OLIVEIRA - SP165450-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento do feito (ID 209512183), tendo em vista que o objeto dos embargos de declaração diz respeito tão-somente aos honorários advocatícios.

Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e corrigir erro material, conforme art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil/2015.

No caso dos autos, verifico que, de fato, esta Turma Recursal, ao condenar a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios, deixou de observar que a mesma é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desse modo, sano o apontado vício, de maneira que o parágrafo relativo aos honorários advocatícios passe a constar com a seguinte redação: “Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa.

O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC”.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para o fim supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES JUIZ FEDERAL