0006516-63.1999.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006516-63.1999.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAL CONSTRUTORA ARACATUBALTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078, JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - SP64373, NOBUAKI HARA - SP84539 TERCEIRO INTERESSADO: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199 D E S P A C H O Petição ID n. 277463647: O pedido de levantamento da constrição efetivada sobre o bem imóvel matricula n. 6.233, petição ID. n. 243127412, será apreciado, oportunamente, nos autos de Execução Fiscal n. 0801301-44.1997.403.6107, em apenso. Trasladem-se cópia da petição acima mencionada e seus documentos para os autos executivos n. 0801301-44.1997.403.6107.

Cumpra-se, integralmente, a r. sentença proferida nos autos, ID n. 275045049.

Publique-se.

Intime-se. Araçatuba (SP), data no sistema.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006516-63.1999.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAL CONSTRUTORA ARACATUBALTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078, JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - SP64373, NOBUAKI HARA - SP84539 TERCEIRO INTERESSADO: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima mencionadas.

A exequente requer a extinção da execução, vez que a dívida em cobrança (CDA 80 6 99 065023-58) se encontra extinta por prescrição intercorrente.

É o relatório.

DECIDO. A prescrição intercorrente é considerada aquela que ocorre no interior do processo em trâmite, sobrevindo depois de proposta a ação, caso não tomadas pelo autor as medidas necessárias para a adequada impulsão do processo.

Diante do exposto, conforme reconhecimento da própria exequente, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 354 do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição do débito em execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Cancelo a penhora no rosto dos autos determinada no despacho de ID 160040958, pág. 160 (levada a efeito nos autos n.º 0002705-40.1990.4.01.3400, da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF - págs. 11/12 e 20/21 do ID 1600040969).

CÓPIA DESTA

SENTENÇA

SERVIRÁ DE OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ÀQUELE JUÍZO, EM SENDO NECESSÁRIO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Preliminarmente à remessa dos autos ao arquivo, todavia, atenda-se com urgência ao já determinado no item “3” do despacho de ID 261820075. Também deverão ser inseridos, nos respectivos metadados dos processos ali indicados (0801301-44.1997.403.6107 e 0804565-39.1997.403.6107), os documentos aqui juntados em momento posterior ao da prolação do referido despacho, além da cópia desta sentença, para conhecimento do aqui decidido e eventuais providências nos executivos fiscais supramencionados.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006516-63.1999.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAL CONSTRUTORA ARACATUBALTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078, JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - SP64373, NOBUAKI HARA - SP84539 TERCEIRO INTERESSADO: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima mencionadas.

A exequente requer a extinção da execução, vez que a dívida em cobrança (CDA 80 6 99 065023-58) se encontra extinta por prescrição intercorrente.

É o relatório.

DECIDO. A prescrição intercorrente é considerada aquela que ocorre no interior do processo em trâmite, sobrevindo depois de proposta a ação, caso não tomadas pelo autor as medidas necessárias para a adequada impulsão do processo.

Diante do exposto, conforme reconhecimento da própria exequente, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 354 do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição do débito em execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Cancelo a penhora no rosto dos autos determinada no despacho de ID 160040958, pág. 160 (levada a efeito nos autos n.º 0002705-40.1990.4.01.3400, da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF - págs. 11/12 e 20/21 do ID 1600040969).

CÓPIA DESTA

SENTENÇA

SERVIRÁ DE OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ÀQUELE JUÍZO, EM SENDO NECESSÁRIO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Preliminarmente à remessa dos autos ao arquivo, todavia, atenda-se com urgência ao já determinado no item “3” do despacho de ID 261820075. Também deverão ser inseridos, nos respectivos metadados dos processos ali indicados (0801301-44.1997.403.6107 e 0804565-39.1997.403.6107), os documentos aqui juntados em momento posterior ao da prolação do referido despacho, além da cópia desta sentença, para conhecimento do aqui decidido e eventuais providências nos executivos fiscais supramencionados.