0012316-63.2008.4.03.6105

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012316-63.2008.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI - SP129641 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 D E S P A C H O ID 25029804, ID 26519993 e ID 29930569:

Vistos, etc. Insurge a Caixa Econômica Federal – CEF, ora executada, contra a quantia de R$ 411,64 (quatrocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) cobrada a título de taxa de lixo e honorários advocatícios, vez que segundo aquela tal quantia não deveria ser atualizada nos termos efetuados pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ora exequente, tendo em conta que o depósito ID 26519994, no valor de R$ 651,97 (seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), realizado em março de 2009, seria suficiente para garanti-la.

O exequente por sua vez alega que tal depósito não garantiu integralmente o débito exequendo, o qual à época alcançava o importe de R$ 721,83 (setecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), devendo, por isso, ser atualizado de acordo, inclusive, com a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No entanto, observo que o valor depositado pela executada garantiu o débito tributário por ela de fato devido, que alcançava a importância de R$ 120,28 (cento e vinte reais e vinte e oito centavos) em março de 2009, consoante se denota do ID 29930572.

Assim, não há que se acrescentar juros e correção monetária na importância acima mencionada como quer o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ora exequente, haja vista o teor do artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, ao contrário do afirmado pelo exequente, observo que à pag. 09 do ID 25029834 foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. HOMOLOGO, portanto, para fins desta execução os valores de R$ 120,28 (cento e vinte reais e vinte e oito centavos) a título de taxa do lixo e R$ 12,02 (doze reais e dois centavos) de honorários advocatícios, totalizando, então, o importe de R$ 132,30 (cento e trinta e dois reais e trinta centavos), atualizado até março de 2009.

Expeça-se ALVARÁ em prol do exequente, devendo ser os valores acima devidamente atualizados na data do levantamento pela Caixa Econômica Federal – CEF. Cumprido, dê-se vista à executada para que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito quanto ao saldo remanescente. INDEFIRO a reserva de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos) requerida pela executada, uma vez que os honorários advocatícios por ela referidos foram fixados em sede de embargos à execução, devendo a sua execução observar a legislação de regência.

Intime(m)-se e cumpra-se, oportunamente.