0013499-97.2016.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013499-97.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: A. N. D.

V. S. EXECUTADO: P. -. S. A. D. T. A. E. Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA - SP328254 D E S P A C H O

Vistos em Inspeção.

Intime-se a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região para manifestação quanto ao disciplinado nas hipóteses previstas nos artigos 3º e 5º e seus parágrafos da Portaria Normativa AGU nº 90, de 08 de maio de 2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de inércia ou, em havendo pedido, DEFIRO a suspensão do processo (art. 5º, parágrafo 2º, inciso II), consoante o artigo 40, da Lei n. 6.830/80, salientando-se que o termo inicial da suspensão será a data do esgotamento do prazo para referida manifestação.

Caso haja persistência ou interesse no prosseguimento do feito, deverá a Procuradoria informar e indicar a utilidade prática de seu pedido. Intime(m)-se e cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 16 de maio de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013499-97.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: A. N. D.

V. S. EXECUTADO: P. -. S. A. D. T. A. E. Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA - SP328254 D E S P A C H O Considerando a manifestação do exequente (Id 251575131), bem como o fato de que já houve citação do(a) executado(a), DEFIRO o pedido e determino a constrição judicial conforme previsão do art. 854 e parágrafos do Estatuto Processual Civil, em relação ao(s) executado(s) na raiz do CNPJ de sua matriz (10.546.900), nos termos do parágrafo único do artigo 10 do Regulamento do BacenJud, até o valor cobrado nesta execução (R$ 17.131,99), pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pelo exequente, tendo em vista a possibilidade de reiteração automática pelo sistema SISBAJUD (teimosinha).

Anoto, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo e, portanto, de sua(s) matriz(es) e de sua(s) filial(is), que não são pessoas distintas para efeito dessa responsabilização (AI 454699; Processo n. 0030473-61.2011.403.0000/SP – TRF/3ª Região, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre; e-DJF3 Judicial, data: 18/07/2014).

Providenciem-se as comunicações necessárias para a implementação da medida e consulte-se o resultado após 48 horas, ficando consignado que em caso de ter havido o bloqueio do valor integral, deverá ser promovido o cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio, no Sisbajud. Caso contrário, promova-se à nova consulta do resultado da ordem após o decurso dos dias em que ocorrerá a reiteração. Em caso de resultado positivo, prossiga-se nos termos dos parágrafos do art. 854, do CPC, intimando-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, nos termos do parágrafo 3º desse dispositivo legal.

Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o seu levantamento, nos termos do parágrafo 1º, do art. 854, do CPC. Não havendo manifestação do(a) executado(a) ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a transferência do(s) valor(es)bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal – agência 2014 – PAB – intimando-se o executado(a) na forma prevista no art. 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para a interposição de embargos.

Em sendo insuficiente a determinação anterior, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. Oportunamente, aguarde-se nova provocação no arquivo. Mantenho o segredo de justiça, diante das informações bancárias em nome do executado(a).

Cumpra-se e intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013499-97.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PLUS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA - SP328254 D E S P A C H O Considerando o requerido pela Procuradoria, bem como sentença extintiva prolatada nos embargos à execução fiscal (autos nº 0002605-91.2018.403.6102 – Id 32720673), oficie-se à CEF para que proceda à conversão do valor bloqueado e à disposição deste Juízo (Id 43140348) em favor do exequente, atentando-se aos percentuais de 83,333% e 16,666%, conforme requerido e observando-se as instruções fornecidas no Id 43267714.

Cumpra-se, encaminhando-se cópia do documento. Efetivada a medida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze).

Cumpra-se e intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 28 de maio de 2021.