0013576-55.2016.4.03.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013576-55.2016.4.03.9999 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO TARO SUMITOMO - SP209811-N REU: JOAO CARLOS VARISE Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N CERTIDÃO Certifico que, na presente data, foi juntado o comprovante de intimação do advogado ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N para apresentar novos recursos especial e extraordinário, em substituição aos anteriormente interpostos em 2016 e dos quais não foi possível a restauração, conforme disposto na r. decisão id 309665920, de 08/12/2024: (...) Verifica-se que foi interposto por JOÃO CARLOS VARISE, recurso excepcional nos autos do processo físico: 2016144081 RECURSO ESPECIAL JOAO CARLOS VARISE 30/06/2016 11/07/2016 2016144080 RECURSO EXTRAORDINÁRIO JOAO CARLOS VARISE 30/06/2016 11/07/2016 (...) Prazo de 15 dias - com previsão de decurso em 10/06/2025 23:59:59.

Certifico, finalmente, que a presente certidão será publicada apenas para ciência do prazo ao advogado para apresentação de novos recursos, ante a petição juntada em 12/05/2025, id 324044135. São Paulo, 20 de maio de 2025

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013576-55.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO TARO SUMITOMO - SP209811-N REU: JOAO CARLOS VARISE Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Restaurados os autos consoante a decisão de ID 306288960, instruídos com cópias das principais peças relativas aos autos da Apelação Cível nº 0013576-55.2016.4.03.9999.

Verifica-se que foi interposto por JOÃO CARLOS VARISE, recurso excepcional nos autos do processo físico: 2016144081 RECURSO ESPECIAL JOAO CARLOS VARISE 30/06/2016 11/07/2016 2016144080 RECURSO EXTRAORDINÁRIO JOAO CARLOS VARISE 30/06/2016 11/07/2016 Considerando-se os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, bem assim que todos devem atuar de forma a conduzir o processo à uma decisão justa, célere e efetiva.

Como preconizado nos arts. 5º e 6º, do CPC, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se segundo a boa-fé" e, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nesse diapasão, a fim de garantir-se o devido processo legal, evitar-se eventual prejuízo da parte que não deu causa ao desaparecimento dos autos e restabelecer o império do direito invocado nos autos do processo originário, determino a intimação, uma vez mais, da parte recorrente, para se manifestar, em termos de prosseguimento dos recursos excepcionais interpostos, e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia do(s) recurso(s) excepcional(is) antes protocolizados nos autos físicos, e em caso de inexistência das peças, FICA DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO para apresentar recursos, postular pela desistência dos recursos antes interpostos, ou requerer o que entender de direito.

Após, retornem-se os autos conclusos para ulterior deliberação. Int.