0013613-36.2016.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013613-36.2016.4.03.6102 AUTOR: E.

C. N. ADVOGADO do(a)

AUTOR: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 REU: U. F. -. F. N.

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 - TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 - TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio desta Vara, com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, 1 de setembro de 2025. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013613-36.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: E.

C. N. Advogado do(a)

AUTOR: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 REU: U. F. -. F. N. A T O O R D I N A T Ó R I O PROCESSO DIGITALIZADO - PJE Fls. 157 dos autos físicos:

Vistos.Converto o julgamento em diligência.No tocante ao processo administrativo nº 10840.000962/2009-77, determino que o autor informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o recurso voluntário interposto em face da decisão administrativa que rejeitou a impugnação ao lançamento apresentada (fls. 86/108) já foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, juntando, se o caso, a cópia do acórdão.Do mesmo modo, deverá o autor informar, no mesmo prazo, se já foi proferida decisão administrativa no processo administrativo nº 10010.018354/0914-16, relativamente ao Termo de Intimação Fiscal nº 2012/165502856807040 (mídia digital - fl. 109), comprovando documentalmente.Cumprida a determinação, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos.Aguarde-se a digitalização do feito pelo e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, após a conversão dos metadados de autuação e inserção das peças no sistema PJe, intimem-se RIBEIRÃO PRETO, 19 de janeiro de 2023.