0013614-07.2018.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013614-07.2018.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: H. G. D. S. Advogado do(a) REU: EDU EDER DE CARVALHO - SP145050 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, determino: I-) Expeça-se Guia de Recolhimento para a execução da pena imposta ao condenado, encaminhando-se ao setor competente.

II-) Retifique-se a autuação para a regularização processual da situação do(a) acusado(a), anotando-se "CONDENADO". III-)

Intime-se o apenado na pessoa de seu defensor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de sua inscrição na dívida ativa da União. IV-) Façam-se as necessárias anotações e comunicações aos órgãos competentes. V-) Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, bem como deste despacho. VI–) Após, cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos.

Int. São Paulo, data e assinatura eletrônica.