0013683-56.2021.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013683-56.2021.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVO MARQUES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631-N, MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR - SP381654-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Observo que fora determinado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, pelo Ministro Roberto Barroso, a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). Ao deferir a medida cautelar, o Eminente Ministro explicou que a questão da rentabilidade do FGTS ainda seria apreciada pelo Supremo.

Cumpre observar que, em face do acórdão proferido em 12/06/2024, foram opostos embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento. Logo, entendo que, em observância ao princípio da segurança jurídica, faz-se necessário aguardar a conclusão do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, pois somente assim a tutela jurisdicional será dotada de efetividade e igualdade. Ademais, importa consignar que esta 9ª Turma Recursal já consolidou o entendimento no sentido de aguardar o trânsito em julgado dos recursos indicados como paradigmas para proceder à efetiva aplicação das teses neles fixadas, a fim de evitar julgamentos contrários a teses eventualmente revistas, bem como a desnecessária incidência de embargos de declaração.

Desta feita, determino o sobrestamento do presente feito, no aguardo da fixação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para que a tutela jurisdicional seja dotada de efetividade e igualdade. Com o trânsito em julgado do acórdão, reativem-se os autos e inclua-se o feito oportunamente em pauta para julgamento do recurso pendente de análise. Acautelem-se os autos em pasta própria. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 18 de outubro de 2024.

2 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013683-56.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE IVO MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631, MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR - SP381654 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

EM EMBARGOS Recebo os embargos de declaração, pois, tempestivos e formalmente em ordem. Sem razão a parte embargante. Os presentes embargos têm caráter nitidamente infringente, na medida em que buscam a própria reforma do julgado, não se amoldando às hipóteses legalmente previstas, cabendo à parte que teve seu interesse contrariado valer-se da via processual adequada. Além do disposto no art. 1.040, III, do CPC, cumpre observar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm pontuado que, em casos semelhantes, quando da uniformização de tese em repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o levantamento dos processos sobrestados e aplicação da jurisprudência uniformizada pelos Tribunais.

Neste sentido: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes.

1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10- 2017 PUBLIC 20-10-2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO

ACÓRDÃO

PROFERIDO PELO STF DO RE 579.431/RS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE n. 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral.

II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018) Estão prequestionados os precedentes ADI 5090 e REsp 1.614.874/SC.

Atente a parte embargante ao art. 1.026, §2º, CPC, pois a reiteração de embargos protelatórios levará a aplicação das sanções cabíveis. Diante da fundamentação exposta, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos como originalmente exarada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013683-56.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE IVO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o pedido de aplicação de índice diverso e/ou mais vantajoso que o da TR para o cálculo de correção do saldo de conta de FGTS. Dispenso o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido. Diante da publicação de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 em 17/06/2024, e nos termos do que dispõe o art. 1.040, III, do CPC, passo ao julgamento do pedido, liminarmente (art. 332, II, CPC), e em observância à tese firmada: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024. Esclarece-se que o FGTS é direito social previsto na Constituição Federal (art. 7º, III), e serve de amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária. Ele possibilita, ainda, o crédito para o financiamento da casa própria às pessoas de baixa renda. Por isso, a remuneração desse crédito (objeto do pedido) impacta o custo financeiro do crédito imobiliário. É por essa razão que a Lei 8.036/90 prevê, no art. 18, a aplicação dos mesmos índices de correção da conta vinculada ao FGTS e da correção do saldo devedor dos financiamentos vinculados ao SFH, sob pena de desequilíbrio nas contas públicas.

A alteração de índice pelo Poder Judiciário poderia acarretar intervenção indevida ao domínio econômico. Tendo em vista esse cenário, a decisão do STF foi modulada para que os novos critérios de remuneração da conta vinculada ao FGTS sejam aplicados somente “ex nunc”, para o futuro, o que fulmina a pretensão deduzida neste processo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), conforme a fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013683-56.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE IVO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o pedido de aplicação de índice diverso e/ou mais vantajoso que o da TR para o cálculo de correção do saldo de conta de FGTS. Dispenso o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido. Diante da publicação de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 em 17/06/2024, e nos termos do que dispõe o art. 1.040, III, do CPC, passo ao julgamento do pedido, liminarmente (art. 332, II, CPC), e em observância à tese firmada: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024. Esclarece-se que o FGTS é direito social previsto na Constituição Federal (art. 7º, III), e serve de amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária. Ele possibilita, ainda, o crédito para o financiamento da casa própria às pessoas de baixa renda. Por isso, a remuneração desse crédito (objeto do pedido) impacta o custo financeiro do crédito imobiliário. É por essa razão que a Lei 8.036/90 prevê, no art. 18, a aplicação dos mesmos índices de correção da conta vinculada ao FGTS e da correção do saldo devedor dos financiamentos vinculados ao SFH, sob pena de desequilíbrio nas contas públicas.

A alteração de índice pelo Poder Judiciário poderia acarretar intervenção indevida ao domínio econômico. Tendo em vista esse cenário, a decisão do STF foi modulada para que os novos critérios de remuneração da conta vinculada ao FGTS sejam aplicados somente “ex nunc”, para o futuro, o que fulmina a pretensão deduzida neste processo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), conforme a fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.