0013691-30.2016.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013691-30.2016.4.03.6102 EXEQUENTE: A. N. D. S. S. EXECUTADO: H. S. M. S. A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 Despacho Inferido o pedido da executada de reunião desta execução fiscal para tramitação associada ao processo n.º 0006791-73.2009.9.26.0291, sob jurisdição da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaboticabal/SP.

Embora o art. 28 da Lei n.º 6.830/1980, possibilite a reunião de execuções contra o mesmo devedor, medida que, nos termos da súmula n. 515 do STJ, constitui faculdade do juiz, a concentração pressupõe estarem os feitos sob a jurisdição do mesmo juízo, o que não é o caso das dívidas em cobrança. Ademais, a pretendida conexão entre as ações constitui matéria afeta à competência relativa, insuscetível de modificar a competência material da Justiça Federal em razão da pessoa (existência de interesse de autarquia federal) e em razão da matéria (execução fiscal de multa pelo exercício de poder de polícia).

Pelo exposto, mantém-se a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa pela ANS neste Juízo Federal, sem prejuízo, se for o caso e no interesse das partes, de serem adotados atos coordenados entre os juízos, objetivando a racionalidade da execução, a exemplo de pedidos de reserva de numerário. Aguarde-se o cumprimento das medidas determinadas em outros feitos deste Juízo, no sentido de reunião de débitos nesta Execução Fiscal, que seguirá como processo piloto, para posterior deliberação sobre o prosseguimento do feito, oportunidade em que serão objeto de apreciação os pedidos formulados pelo exequente no ID 409337484.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013691-30.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: A. EXECUTADO: H. S. M. S. A. Advogado do(a) EXECUTADO: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 D E S P A C H O APENSOS n. 0000471-28.2017.403.6102 e 0002016-36.2017.403.6102 A parte executada – Hospital São Marcos S/A requereu a reunião de todas as execuções fiscais em seu nome para formalização de Negócio Jurídico Processual – NJP, bem como que os andamentos dos processos sejam concentrados nos autos n. 0006791-73.2009.9.26.0291, em trâmite perante a Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaboticabal/SP (garantido por penhora sobre o imóvel n. 44.138 CRI de Jaboticabal).

Assim, manifeste-se a exequente-A. sobre o quanto solicitado (Id 322847592), requerendo o que for de seu interesse. Prazo: 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia deste despacho para os autos apensos acima indicados. Anoto que o requerimento será apreciado neste processo que segue como piloto. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se e intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013691-30.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: A. EXECUTADO: H. S. M. S. A. Advogado do(a) EXECUTADO: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 D E S P A C H O Considerando que a parte empresa executada foi devidamente citada (fl. 07 do Id 11875500), e não havendo garantia do juízo, DEFIRO o pedido de aplicação do disposto no artigo 854 do CPC até o valor cobrado nesta execução (R$ 616.702,00), para CNPJ 50.***.***/0001-86.

Providenciem-se as comunicações necessárias para a implementação da medida, consultando-se o resultado após 48 horas. Em caso de resultado positivo, prossiga-se nos termos dos parágrafos do artigo 854 do CPC, intimando-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, nos termos do parágrafo 3º desse dispositivo legal. Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o seu levantamento, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 854, do CPC.

Não tendo havido manifestação do(a) executado(a) ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a trA.ferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal - agência 2014 - PAB, intimando-se, o(a) executado(a), na forma prevista no artigo 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para a interposição de embargos.

Em sendo insuficiente a determinação anterior, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, aguarde-se nova provocação no arquivo (Art. 40 da Lei 6.830/80). Determino o segredo de justiça, diante das informações bancárias em nome do executado(a).

Cumpra-se e anote-se. Intimem-se.