0013890-09.2016.4.03.6181

Junho 20222 eventos

1. 22 jun 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatário

   NUNO COBRA RIBEIRO

   Advogados

   GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO (OAB 246707/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), LUISA TRUCOLO PEREIRA (OAB 226389/SP)

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013890-09.2016.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

   AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N.

   C. R. Advogados do(a) REU: LUISA TRUCOLO PEREIRA - SP226389-E, CLARA BRINO CACIOLI - SP444421, ROGERIO NEMETI - SP208529, JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO - SP246707, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445 S E N T E N Ç A N.

   C. R. foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 215 do Código Penal. Após regular instrução processual, com denúncia recebida em 24 de novembro de 2016, o réu foi condenado à pena de três anos e nove meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, conforme sentença publicada em 11.09.2017 (ID 52414325 - f. 112-145). Interpostos recursos de apelação pelo MPF e pela defesa, em 27 de novembro de 2018, a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu por negar provimento à apelação do MPF e pelo parcial provimento do recurso interposto pelo réu, para reduzir a pena ao patamar de dois anos de reclusão (ID 52414326 - f. 152).

   Data de publicação do acórdão 09.01.2019 , consoante certidão de ID 52414326 - f. 211. Com efeito, a reprimenda imposta pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região prescreve em 04 anos, a teor do disposto no artigo 109, V, do Diploma Penal. Sendo o réu maior de 70 (setenta) anos, nascido aos 13 de agosto de 1938, o prazo prescricional é reduzido pela metade (artigo 115 do Código Penal). Desse modo, decorridos mais de 02 (dois) anos entre a data do acórdão condenatório (27/11/2018), até o retorno dos autos ao juízo de origem (27/05/2022), é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

   Dessa forma, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINGO A PUNIBILIDADE de N.

   C. R. dos fatos imputados nesta ação penal, com fulcro no artigo 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Penal e do Código de Processo Penal. Oficiem-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e INI/DPF em São Paulo/SP). Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SEDI para alteração da situação do acusado, passando a constar como “extinta a punibilidade”.

2. 1 jun 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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