0014416-63.2009.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014416-63.2009.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BETA DISTRIBUIDORA DE LEITE LTDA - EPP D E S P A C H O

Vistos. DÊ-se vista às partes da digitalização do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. O Tema 962 do STJ já foi julgado definitivamente e já transitou em julgado, tendo sido firmada a tese " O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.".

Isto posto, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.