0014546-15.2016.4.03.6100

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Mérito A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a contradição interna à própria decisão judicial, ou seja, aquela existente entre seus fundamentos ou entre fundamentos e dispositivo.

Não se confunde com a eventual discordância entre os fundamentos adotados pelo julgador e os argumentos trazidos pela parte. No caso concreto, os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que a União Federal apresentou a manifestação de ID 412541652, na qual expressamente consignou sua concordância com os valores executados e informou que deixaria de impugnar a execução.

Desse modo, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material na decisão de ID 560388441, que consignou a ausência de manifestação da União, quando, na realidade, houve manifestação expressa de concordância com os cálculos apresentados. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, fazendo constar que a União Federal, por meio da petição de ID 412541652, manifestou concordância com os valores apresentados pelo exequente, permanecendo inalterados os demais termos da decisão embargada.

Considerando, ainda, que a parte exequente apresentou as informações necessárias para a expedição do ofício requisitório, em observância às Resoluções TRF3R nº 458/2017 e CJF nº 822/2023, expeça-se o competente ofício requisitório, observando-se os cálculos homologados. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

A. M. F. D. A.

Advogados

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRA MARCOULAKIS FRANCO DO AMARAL

Advogados

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BRUNO MIGUEL DE PAIVA MACHADO

Advogados

REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 15470/BA)

Órgão

Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BRUNO MIGUEL DE PAIVA MACHADO

Advogados

REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 15470/BA)

Órgão

Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BRUNO MIGUEL DE PAIVA MACHADO

Advogados

REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 15470/BA)

MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NO BRASIL.

1. A despeito da obrigatoriedade de devolução quando a ação for proposta dentro do prazo de um ano após a transferência ou retenção indevidas, cabe exceção a essa diretriz quando a criança já se encontrar integrada no seu novo meio ou, por outros motivos revestidos de gravidade, seu retorno ao país de origem revelar-se prejudicial aos seus interesses. Exegese sistemática dos arts. 12, 13 e 20 da Convenção de regência.

2. Na espécie, a Corte de origem asseverou que as crianças, além de já se encontrarem integradas ao novo local de residência, teriam sua integridade física e psíquica submetidas a grave risco caso voltassem a residir no Canadá. Dessarte, ao decidir pela permanência dos menores no território brasileiro, o Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ sobre o tema. A propósito: REsp n. 1.842.083/BA, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022; REsp 1.880.584/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 18/11/2020; REsp 1.387.905/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017.

3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.053.536/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023, grifei) Quanto ao mais, a convicção lançada no acórdão está ancorada em prova pericial coligida aos autos, a concluir que a permanência no Brasil seria o que melhor atende o interesse dos menores. A reforma do entendimento em tela implicaria em análise do contexto fático-probatório do feito, circunstância que esbarra no teor da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

De fato, o acórdão recorrido foi integralmente fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos, conforme se observa da ementa: DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. TRANSFERÊNCIA DE DUAS CRIANÇAS DE PORTUGAL PARA O BRASIL. PERÍCIA PSICOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I – Ação ordinária de busca, apreensão e restituição de duas crianças que foram trazidas de Portugal para o Brasil pela mãe, juntamente com um terceiro irmão, e que foi proposta dentro do prazo de um ano após a apontada retenção indevida.

II – Prova documental e testemunhal que demonstra o forte temperamento do casal e prova pericial que aponta para os riscos das duas opções (retorno ou manutenção das crianças no Brasil), sendo que a opção que melhor atende aos interesses das crianças é a da permanência no Brasil, com o respeito da figura paterna por parte da genitora.

III – Desfecho que melhor atende aos interesses das crianças, que estão no Brasil há mais de cinco anos, perfeitamente adaptadas, possuindo uma rede de proteção que não teriam na hipótese de eventual retorno a Portugal, bem como pelas consequências da separação do irmão mais velho, da avó e da mãe, estas praticamente impossibilitadas de retornarem ao país europeu em razão dos custos e da repercussão que o caso teve naquele país.

IV – Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Confira-se, ainda, o teor do voto: No presente caso, entendo que deve ser levado em consideração o fato de que as crianças estão no Brasil desde 2015, já devidamente adaptadas, sendo que a perícia realizada pela psicóloga, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, permite concluir que a melhor solução para as crianças seria a manutenção delas no Brasil, o que reforço destacando: (i) o desenvolvimento escolar aqui no Brasil; (ii) a rede de proteção que envolve a avó materna, a mãe e amigos e professores da escola; (iii) o fato de que, quando moravam em Portugal, as crianças já ficavam com a mãe, sendo pequena a experiência do pai no trato com as crianças; (iv) a ligação com o irmão mais velho, fruto de outro relacionamento e que não poderia retornar para Portugal; (v) a evidente dificuldade de que mãe e avó materna retornem a Portugal, ante a notória dificuldade financeira e a repercussão que o caso teve em matéria jornalística publicada naquele país, além dos milhares de compartilhamentos em rede social (facebook).

Ademais, conforme apontado nas considerações finais da perícia psicológica (ID 147116626 - páginas 82/84), as duas alternativas oferecem perdas significativas para as crianças, parecendo-me, pelos motivos anteriormente expostos, que a manutenção no Brasil seria a menos traumática, embora seja oportuno consignar a observação feita pela psicóloga no sentido de que a mãe denega a importância do pai na vida das crianças, óbice que, contudo, pode ser resolvido mediante a devida regulamentação da questão perante o Poder Judiciário no Brasil.

Analisar as alegações trazidas pela recorrente, portanto, seria impossível sem revolver os documentos e provas dos autos. Nesse diapasão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DA HAIA. REPATRIAÇÃO DE MENOR ILICITAMENTE RETIDO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS REFERENTES À ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO DOS PARENTES NO BRASIL E AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO PESSOAL DO PROGENITOR ESTRANGEIRO.

QUESTÕES QUE, NO CASO, DEMANDAM O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS NORMATIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS, ACOMPANHANDO O

VOTO

DA EM. RELATORA. (REsp 1390173/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/10/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DA HAIA. REPATRIAÇÃO DE MENOR ILICITAMENTE RETIDO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS REFERENTES À ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO DOS PARENTES NO BRASIL E AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO PESSOAL DO PROGENITOR ESTRANGEIRO.

QUESTÕES QUE, NO CASO, DEMANDAM O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS NORMATIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS, ACOMPANHANDO O

VOTO

DA EM. RELATORA. (REsp 1390173/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/10/2015) Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano.Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.

Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa diversa da pretendida pela parte. - Deve-se levar em consideração, em processos de busca e apreensão de menor, a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os contornos constitucionais, no sentido de que os interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. -Este processo não busca definir a guarda do menor; apenas busca decidir a respeito do retorno da criança para a residência de onde foi transferida, no caso, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América. - A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças possui o viés do interesse prevalente do menor, porquanto foi concebida para proteger crianças de condutas ilícitas. - Seguindo a linha de proteção maior ao interesse da criança, a Convenção delimitou as hipóteses de retorno ao país de origem, mesmo diante da conduta ilícita do genitor em poder do menor, com exceções como as existentes nos arts. 12 e 13 do referido diploma legal. - Assim, quando for provado, como o foi neste processo, que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, a autoridade judicial ou administrativa respectiva não deve ordenar o retorno da criança (art. 12), bem assim, se existir risco de a criança, em seu retorno, ficar sujeita a danos de ordem psíquica (art. 13, alínea "b"), como concluiu o acórdão recorrido, tudo isso tomando na mais alta consideração o interesse maior da criança. - Com tal delineamento fático dado ao processo, a questão se encontra solvida, porquanto é vedado nesta via o revolvimento do conjunto de fatos e provas apresentados pelas partes, tendo em vista que esta Corte toma em consideração os fatos tais como descritos pelo Tribunal de origem.

Recurso especial não conhecido, por maioria. (REsp 900.262/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 08/11/2007, p. 226) Aplica-se na espécie a Súmula 83 do Superior tribunal de Justiça: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Int. D E C I S Ã O

II - Recurso Especial de B. M. D. P. M. Trata-se de recurso especial interposto por B. M. D. P. M. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido. O recurso não merece admissão. A convicção lançada no acórdão está ancorada em prova pericial coligida aos autos, a concluir que a permanência no Brasil seria o que melhor atende o interesse dos menores. A reforma do entendimento em tela implicaria em análise do contexto fático-probatório do feito, circunstância que esbarra no teor da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

De fato, o acórdão recorrido foi integralmente fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos, conforme se observa da ementa: DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. TRANSFERÊNCIA DE DUAS CRIANÇAS DE PORTUGAL PARA O BRASIL. PERÍCIA PSICOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I – Ação ordinária de busca, apreensão e restituição de duas crianças que foram trazidas de Portugal para o Brasil pela mãe, juntamente com um terceiro irmão, e que foi proposta dentro do prazo de um ano após a apontada retenção indevida.

II – Prova documental e testemunhal que demonstra o forte temperamento do casal e prova pericial que aponta para os riscos das duas opções (retorno ou manutenção das crianças no Brasil), sendo que a opção que melhor atende aos interesses das crianças é a da permanência no Brasil, com o respeito da figura paterna por parte da genitora.

III – Desfecho que melhor atende aos interesses das crianças, que estão no Brasil há mais de cinco anos, perfeitamente adaptadas, possuindo uma rede de proteção que não teriam na hipótese de eventual retorno a Portugal, bem como pelas consequências da separação do irmão mais velho, da avó e da mãe, estas praticamente impossibilitadas de retornarem ao país europeu em razão dos custos e da repercussão que o caso teve naquele país.

IV – Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Confira-se, ainda, o teor do voto: No presente caso, entendo que deve ser levado em consideração o fato de que as crianças estão no Brasil desde 2015, já devidamente adaptadas, sendo que a perícia realizada pela psicóloga, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, permite concluir que a melhor solução para as crianças seria a manutenção delas no Brasil, o que reforço destacando: (i) o desenvolvimento escolar aqui no Brasil; (ii) a rede de proteção que envolve a avó materna, a mãe e amigos e professores da escola; (iii) o fato de que, quando moravam em Portugal, as crianças já ficavam com a mãe, sendo pequena a experiência do pai no trato com as crianças; (iv) a ligação com o irmão mais velho, fruto de outro relacionamento e que não poderia retornar para Portugal; (v) a evidente dificuldade de que mãe e avó materna retornem a Portugal, ante a notória dificuldade financeira e a repercussão que o caso teve em matéria jornalística publicada naquele país, além dos milhares de compartilhamentos em rede social (facebook).

Ademais, conforme apontado nas considerações finais da perícia psicológica (ID 147116626 - páginas 82/84), as duas alternativas oferecem perdas significativas para as crianças, parecendo-me, pelos motivos anteriormente expostos, que a manutenção no Brasil seria a menos traumática, embora seja oportuno consignar a observação feita pela psicóloga no sentido de que a mãe denega a importância do pai na vida das crianças, óbice que, contudo, pode ser resolvido mediante a devida regulamentação da questão perante o Poder Judiciário no Brasil.

Analisar as alegações trazidas pela parte recorrente, portanto, seria impossível sem revolver os documentos e provas dos autos. Nesse diapasão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DA HAIA. REPATRIAÇÃO DE MENOR ILICITAMENTE RETIDO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS REFERENTES À ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO DOS PARENTES NO BRASIL E AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO PESSOAL DO PROGENITOR ESTRANGEIRO.

QUESTÕES QUE, NO CASO, DEMANDAM O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS NORMATIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS, ACOMPANHANDO O

VOTO

DA EM. RELATORA. (REsp 1390173/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/10/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DA HAIA. REPATRIAÇÃO DE MENOR ILICITAMENTE RETIDO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS REFERENTES À ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO DOS PARENTES NO BRASIL E AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO PESSOAL DO PROGENITOR ESTRANGEIRO.

QUESTÕES QUE, NO CASO, DEMANDAM O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS NORMATIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS, ACOMPANHANDO O

VOTO

DA EM. RELATORA. (REsp 1390173/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/10/2015) Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.

Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa diversa da pretendida pela parte. - Deve-se levar em consideração, em processos de busca e apreensão de menor, a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os contornos constitucionais, no sentido de que os interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. -Este processo não busca definir a guarda do menor; apenas busca decidir a respeito do retorno da criança para a residência de onde foi transferida, no caso, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América. - A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças possui o viés do interesse prevalente do menor, porquanto foi concebida para proteger crianças de condutas ilícitas. - Seguindo a linha de proteção maior ao interesse da criança, a Convenção delimitou as hipóteses de retorno ao país de origem, mesmo diante da conduta ilícita do genitor em poder do menor, com exceções como as existentes nos arts. 12 e 13 do referido diploma legal. - Assim, quando for provado, como o foi neste processo, que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, a autoridade judicial ou administrativa respectiva não deve ordenar o retorno da criança (art. 12), bem assim, se existir risco de a criança, em seu retorno, ficar sujeita a danos de ordem psíquica (art. 13, alínea "b"), como concluiu o acórdão recorrido, tudo isso tomando na mais alta consideração o interesse maior da criança. - Com tal delineamento fático dado ao processo, a questão se encontra solvida, porquanto é vedado nesta via o revolvimento do conjunto de fatos e provas apresentados pelas partes, tendo em vista que esta Corte toma em consideração os fatos tais como descritos pelo Tribunal de origem.

Recurso especial não conhecido, por maioria. (REsp 900.262/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 08/11/2007, p. 226) Aplica-se na espécie a Súmula 83 do Superior tribunal de Justiça: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Int. São Paulo, 11 de maio de 2023.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BRUNO MIGUEL DE PAIVA MACHADO

Advogados

REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 15470/BA)

V – Embargos de declaração opostos pelo assistente parcialmente acolhidos. Embargos de declaração opostos pela União Federal rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela U. F e, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por B. M. D. P. M. tão somente para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior, Valdeci dos Santos e do senhor Juiz Federal Alexandre Saliba; vencido, em parte, o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo assistente B.

M. D. P. M. para fazer constar expressamente que foi realizada perícia psicológica nesses autos, e não perícia psicossocial, corrigindo erro material com fundamento no artigo 1.022, III, do CPC/2015, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assinado eletronicamente por: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES 21/12/2022 13:48:10 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 268453400 22122113481061800000266477562 São Paulo, 12 de janeiro de 2023.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso do assistente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de outubro de 2021.

Órgão

Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BRUNO MIGUEL DE PAIVA MACHADO

Advogados

REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 15470/BA)